Agravo De Petição Bem De Familia

situado na Rua 24, n. 212, sala 05, Setor Central, nesta Capital, respeitosamente, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522, 524 e seguintes do CPC, ajuizar AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo, contra ato decisório de fls. 30/32, proferido pelo MM. 2ª Juiza de Direito da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Revisional De Contrato C/C Declaração De Cláusulas Abusivas C/C Pedido De Tutela Antecipada, que…

lei. Por tal instituto, o podido do autor poderá ser, total ou parcialmente, antecipado em seus efeitos práticos durante o processo, desde que se verifiquem os pressupostos legais. Quando formular o requerimento de antecipação liminarmente, na petição inicial, o autor deverá demonstrar a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações (demonstração da possibilidade real de que o requerente tenha razão) e a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação…

2. Sentença Existem duas classificações relativas às sentenças. Elas estão nos arts. 267 e 269. Art. 267 – extinção do processo sem resolução de mérito. Ex. falta de condições da ação, falta de procuração nos autos, quando o juiz indeferir a petição inicial, etc. Essas são as sentenças terminativas ou processuais. Art. 269 – extinção do processo com resolução de mérito. Ex. quando o juiz aceitar ou negar o pedido do autor, quando o juiz decretar a prescrição ou a decadência da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR - BA URGENTE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 000000000000 SSP/BA e inscrita no CPF/MF nº 00000000000000, filha de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Salvador/BA, CEP: 000000000000, através do(s) seu(s) advogado(s)…

de eventuais citações e intimações), nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, especificadamente os arts. 555 caput c/c. 557 § 1º do CPC, vem, respeitosamente à digníssima presença de V. Exa., interpor o presente AGRAVO INTERNO da respeitável decisão proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA, relator da 10ª CÂMARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ, nos autos do processo nº ......................... (AÇÃO…

mui respeitosamente, à presença desse Egrégio Tribunal, por meio de sua procuradora infra-assinado, com escritório a Rua xxxxx – xxxxxxx0, nos Autos da Ação que move em face do BANCO ITAU S/A, interpor perante este Egrégio Tribunal o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Com supedâneo nos artigos 1º ao 7º da Lei 1.060 de 1950, combinados com os artigos 522 e seguintes do código de Processo Civil (com a nova redação dada pela Lei…

p í t u lo I Da Ação de Petição de Herança I. Roteiro Anotado 1. Finalidade Obter o herdeiro, legítimo ou testamentário, o reconhecimento de seu direito sucessório, para alcançar a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua (art. 1.824, CC). Não referido o nome do herdeiro nas “primeiras declarações”, nem havendo sido citado, em curso o inventário, nem sempre é recomendável o aforamento de petição de herança,…

com a respeitável decisão proferida pelo juiz da 2ª. Vara Federal de Passo Fundo, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL de no. 01768-2007-662-04-00-9 onde figura como exeqüente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , vem perante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE PETIÇÃO forte nos artigos 897, alínea a da CLT, c/c art. 188 e do CPC, e requer que após os tramites de estilo, seja apreciado, com vista à reforma total da decisão. Nestes termos, pede e espera deferimento. Passo Fundo, 19…

mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Artigo 747, de nosso Código. Nossa jurisprudência se mostra clara nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA PENHORA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DEPRECADO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA NÃO ANALISADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É competente o juízo deprecado para apreciar os incidentes relacionados com a penhora. Em…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, DA COMARCA DE BRUSQUE (SC). MARCOS HENRIQUE MACHADO, brasileira, solteiro, menor impúbere, neste ato representado pela mãe, e JAQUELINE BONA, brasileira, solteira, costureira, inscrita no CPF sob nº 090.464.829-01, portadora da Cédula de Identidade RG nº 6.325.839, residente e domiciliada à Rua Jose Pavinski, s/nº, Bairro Limeira