Agravo De Petição Bem De Familia

consideração tão somente o personagem no mercado de consumo que adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial.” 1 (Grifos nossos) Assim também é o entendimento da doutrinadora Cláudia Lima Marques: Destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou…

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVOREGIMENTAL Nº 104060/2012 - CLASSE CNJ - 206 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE:WENDERSON NERES DA LUZ AGRAVADA: PATRICIASCHACHT SIQUEIRA Número do Protocolo: 104060/2012 Data de Julgamento: 26-09-2012 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA.RECURSO DESPROVIDO. Verificadoque o requerente alienou os seus direitos sobre…

PETIÇÃO INICIAL Doutrina 01 Segundo Humberto Theodoro Júnior, petição inicial é o veículo de manifestação formal da demanda, podendo ser elaborada somente por escrito, salvo exceção do art. 36, revelando ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessário para compor o litígio. Sendo assim, petição inicial e sentença são os extremos do processo. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos

Luíza Amim APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. O objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de…

foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Resposta: A penhora do bem deve ser mantida pois a norma de natureza processual também está…

instrumento público. No processo do trabalho admite-se o mandato apud acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem poderes para praticar atos processuais, exceto o substabelecimento, ainda que não possua procuração. 13) A petição inicial da ação trabalhista pode ser formulada: a) pelos sujeitos da relação de emprego, pessoalmente (jus postulandi), ou por seus representantes; b) pelos sindicatos, em defesa dos interesses ou direitos coletivos ou individuais da…

domiciliado na Rua dos Alfineiros, n 00, cidade ___/RS, neste ato representado por sua procuradora signatária, devidamente constituída, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao ora Agravante, pelo R. Juízo da __ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de _______/RS, nos autos da Ação _______ sob o nº…

– Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se busca no judiciário esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela. Pedidos juridicamente impossíveis: a) cobrança de dívida de jogo; b) usucapião de bem público; c) herança de pessoa viva; d) casamento de pessoas do mesmo sexo. 2 – Legitimidade das partes: Parte é o que está dentro do processo. 3º está fora do processo. Legitimidade de parte é a coincidência das pessoas que figuraram…

tramitando na ...a Vara Cível de ......................., vem mui respeitosamente, a presença de V.Exa., interpor. . - AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra o despacho que denegou a concessão da gratuidade da justiça requerido pelo autor, sob alegação do nao atendimento ao prazo estabelecido para informar sua profissão, Informação esta constante da ficha de pré-cadastro da petição inicial (fi. 11), de acordo com as razões anexas à presente. Requer a) com_ base no art, 5º…

assinado, com fundamente no artigo 895-I, da CLT, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos do artigo 897, alínea B, da CLT. Desta forma, requer-se a remessa da minuta anexa ao Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região, juntando-se para tanto, as peças necessárias à formação do instrumento, nos termos do parágrafo 5, do artigo 897 da CLT, a saber: 1) Decisão agravada 2) Certidão de intimação 3)Procurações 4) Petição Inicial 5) Contestação 6)Decisão originária 7)…