Agravo De Instrumento Trabalhista Intempestividade

1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS Recurso, na linguagem processual, é o ato pelo qual a parte tenta rever uma decisão. O Juízo ou o Tribunal de origem (do qual emanou a decisão recorrida) é chamado de Juízo ou Tribunal a quo, ao passo que o Tribunal de destino é chamado de Tribunal ad quem. Trata­se de uma oportunidade de tentar mudar total ou parcialmente uma sentença ou uma decisão interlocutória. Sentença, nós já estudamos, e já sabemos o que é. Decisõe

Reflexões de Âmbito Trabalhista Carla Maria Oliveira de Souza Teixeira Ceia Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014 Sumário: I - Introdução; II – Embargos de Divergencia; III – Sumula Vinculante; IV – Pressupostos de Admissibilidade dos Embargos; V – Ausencia dos Pressupostos de Admissibilidade; VI - Agravo; VII – Embargos de Declaracao; VIII – Recurso de Revista IX – Artigo 897 da CLT; X – Artigo 899 da CLT; XI - Conclusao; XII - Bibliografia. I) Introdução A Lei nº 13

PROCESSO Nª 0017037-07.2014.5.16.0001 RÁDIO CIDADE SÃO LUÍS LTDA, já qualificada nos autos em epígrafe, Reclamação Trabalhista proposta por JOÃO FRANCISCO SERRA NETO, por seu advogado infra-assinado, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para manifestar-se sobre os documentos apresentados pelo reclamante em audiência: 1. DA JUNTADA EM AUDIÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE O reclamante, em audiência realizada no dia 17 de março de 2015, juntou aos autos documentos novos…

condução do procedimento falimentar ou de recuperação judicial. O administrador atua ao lado de outros órgãos importantes no juízo falimentar, como o Ministério Público, o Comitê de Credores e a assembleia-geral . 1.2 Jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FORMULADO JUDICIALMENTE. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. PREVISÃO LEGAL DE HABILITAÇÃO A SER APRESENTADA DIRETAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO § 1º, ART. 7º, DA LEI DE QUEBRAS.…

contemple sua tese e, por conseguinte, seu apelo. A natureza jurídica do recurso, conforme entendimento doutrinário majoritário é a de prolongamento do exercício do direito de ação, sendo, pois, a continuação do procedimento. No direito processual trabalhista, os recursos estão inseridos parcialmente no Sistema Limitativo, que é aquele onde nem todas as decisões são impugnáveis por recurso. Com efeito, pode-se observar esse preceito, dentre outros, na previsão da Lei 5.584/1970, que…

(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO face ao despacho de fls ....., que negou seguimento a recurso de revista, a fim de que a matéria seja novamente apreciada e desta feita perante o E. Tribunal Superior do Trabalho, e para o que requer sejam consideradas ínsitas…

dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). Duas são as hipóteses de cabimento do recurso ordinário: a) das decisões definitivas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito no exercício da jurisdição trabalhista(Art. 895, “a” da CLT). - Note-se que apesar de falar em cabimento das decisões definitivas¸ tem-se como incontroverso o cabimento contra decisões terminativas (ex. arquivamento e extinção do processo sem o exame do mérito).…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz Manaus 2015 Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Trabalho de Direito Processual do Trabalho referente à terceira nota parcial da disciplina …

1. Um ex-empregado ajuíza reclamação trabalhista contra a ex-empregadora Ponto Mais Ltda. e outra empresa que, segundo alega, integra o mesmo grupo econômico, a empresa Mais Atacadão Ltda. Em defesa, a empresa Ponto Mais Ltda. afirma que pagou tudo ao reclamante, na data devida, nada mais lhe devendo, enquanto a empresa Mais Atacadão Ltda. sustenta sua ilegitimidade passiva, negando a existência de grupo econômico. Considerando que: 1) as reclamadas possuem advogados diferentes; 2) que o pedido

Sua finalidade primordial reside, portanto, na realização dos escopos social, político e jurídico do processo, sob a perspectiva do direito material do trabalho”. 1.1 FONTES Fontes Formais Diretas – Todos os atos e fatos que influenciam a lei trabalhista de forma direta (isto é, os atos normativos e administrativos, editados pelo poder público, e os costumes). Fontes Formais Indiretas – Fontes oriundas da doutrina e da jurisprudência. Fontes Formais de Explicitação – São as…