Agravo De Instrumento Trabalhista Intempestividade

valor foi pago a titulo de verbas rescisórias. Ademais, em nenhum período na contratualidade foram realizados os depósitos do FGTS. Questão: Como advogado de Mauro, ajuíze a medida cabível para busca de seus direitos. Quesito avaliado Reclamação Trabalhista (0,20) pelo rito ordinário (0,30) art. 840, § 1º CLT (0,20) e 282 do CPC e 769 (0,30). Endereçamento: Vara do Trabalho de São Paulo (0,20); Submissão à CCP (0,20) Conversão da justa causa, a empresa não pode demitir por mera alegação…

sempre fundamentado. Há possibilidade da reconsideração do despacho denegatório do Recurso de Revista. Mantendo a denegação do recurso, caberá Agravo de Instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que não cabem Embargos de Declaração da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, porque eles não interrompem o prazo para Agravo de Instrumento, nos termos da OJ nº 377 da SDI-I. OJ DA SDI-I 377. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO…

AULA 05 – Dos recursos trabalhistas. Dos procedimentos especiais – inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória, mandado de segurança (individual e coletivo). Dos dissídios coletivos. Do Ministério Público do Trabalho – organização. SUMÁRIO 1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS PÁGINA 2 1.1. Teoria Geral dos Recursos 2 1.2. Do Recurso Ordinário (RO) 6 1.3. Do Recurso de Revista (RR) 7 1.4. Do Agravo de Instrumento (AI) 10 1.5. Do Agravo de…

AULA 12: Recursos em espécie: agravo – decisão monocrática do relator; recurso de revista; embargos no TST; recurso extraordinário; agravo de petição; reclamação correicional AGRAVO DO ART. 557, DO CPC Instrução Normativa nº 17/2000 do TST ART. 557 CPC - O Relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. …

sempre fundamentado. Há possibilidade da reconsideração do despacho denegatório do Recurso de Revista. Mantendo a denegação do recurso, caberá Agravo de Instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que não cabem Embargos de Declaração da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, porque eles não interrompem o prazo para Agravo de Instrumento, nos termos da OJ nº 377 da SDI-I. OJ DA SDI-I 377. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO…

de 1980, dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (LEF). A LEF somente é aplicável na execução trabalhista, quando for compatível com os preceitos que regem esta última, ex vi do art. 889 da CLT. Todavia, a recíproca não é verdadeira. Em outras palavras, não são aplicáveis à execução fiscal da dívida ativa os preceitos que regem a execução trabalhista, o que se justifica em razão dos traços distintivos entre as duas modalidades de execução. Nos termos do art.…

seguimento do Recurso Revista, impondo assim a interposição de agravo de instrumento para que a matéria seja objeto de apreciação pelo Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, verifica-se que o objetivo maior do Recurso de Revista não está se dando de forma satisfatória, implicando no inchaço da máquina judiciária trabalhista e na insatisfação social. Um tema polêmico com que os operadores do direito se deparam diariamente no processo trabalhista é a questão da admissão e…

na petição inicial dos seguintes documentos: como, demonstrações contábeis, relação nominal, prova da condição, os livros obrigatórios e a relação de seus administradores nos últimos cinco anos. (PLT Fábio Bellote Gomes pg. 320 – 325). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL. AÇÃO FALIMENTAR - DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - CITAÇÃO POR HORA CERTA E ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA - DEVEDOR…

a coleta de leite diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa. Ao ser dispensado sem justa causa, Marcos Paulo ajuizou ação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista e não como trabalhador rural. Diante do caso apresentado responda fundamentadamente: a) Marcos Paulo terá êxito na ação trabalhista? Justifique indicando os requisitos da relação de emprego e a distinção entre empregado rural e urbano. R: Não terá êxito, uma vez…

petição ou defesa, ou de forma provocada, quando incitada a manifestar-se em seu depoimento comprovar fato contrário ao seu próprio interesse. A confissão extrajudicial ocorre quando a parte a lavra em cartório (escritura pública) ou quando produz instrumento particular de confissão; quando a parte a faz de forma verbal, pode ser admitida se a lei não exigir prova lteral; quando feita a terceiros, é livremente apreciada pelo juiz. 18) Conceitue “exibição de coisa ou documento”: Qual…