Agravo De Instrumento Trabalhista Intempestividade

Aula 10/10/12. Sentença Trabalhista 1. Princípio da identidade física do juiz: é a vinculação do juiz que participou de todas as fases do julgamento é quem proferirá a sentença; indaga-se se tal princípio consagrado no processo civil aplica-se ao processo trabalhista, pois a CLT não o menciona, entretanto como a sentença necessita ser proferida em audiência a presunção é de que se aplica, todavia como a secção da audiência na prática, o princípio poderá não ser aplicado, uma vez que…

Supremo Tribunal Federal, ou com iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cumprindo-lhe indicá-la; II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. § 4o Da decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias.” (NR) “Art. 896. (...) a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado…

....................................................................................... 13 Execução Fiscal .................................................................................................................. 15 Ação Fiscal X Ação Trabalhista......................................................................................... 17 Prisão do Falido .................................................................................................................. 17 Créditos…

caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observando o disposto na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. § 2º Não será concedida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. Distribuição por dep. ao Proc. nº. 005566.2007.07.0003-001 (CPC, art. 253, inc. I) Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa…

substituiu empregados, porque trabalhadores é muito mais abrangente do que empregados. Então até a CF de 1988, a competência da Justiça Trabalhista abrangia conflitos de trabalho entre trabalhador e empregador, alguma outra controvérsia trabalhista e alguns litígios conferidos em sentenças trabalhistas. Agora a abrangência é maior. A competência da Justiça Trabalhista pode ser dividida em relação à matéria, às pessoas, ao lugar e funcional. A Justiça do Trabalho tem competência para…

maior, considerando-se nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte Superior: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. Regra geral, a…

aos litigantes será preservada a sua utilização. PRINCÍPIOS RECURSAIS • Da taxatividade – somente é possível o cabimento de um recurso que esteja previsto em lei, ou seja, na CLT ou na legislação extravagante. Desta forma, o rol dos recursos trabalhistas é taxativo e não meramente exemplificativo. • Unirrecorribilidade - somente é possível um único recurso específico para cada decisão. • Fungibilidade ou conversibilidade – um recurso que foi interposto de forma incorreta poderá ser…

(decisão interlocutória será toda aquela com carga decisória que não seja sentença). A mais importante relevância em diferenciar sentença e decisão interlocutória é o tipo de recurso cabível (apelação e agravo). Obs.: Agora existe um rol em que limita as possibilidades para a interposição do agravo. Mais importante do que saber se é sentença ou decisão interlocutória, é o fato de que hoje temos decisões interlocutórias que fazem coisa julgada, e que, portanto, passíveis de rescisória…

do Supremo Tribunal Federal, ou iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cumprindo-lhe indicá-la; b) nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto recursal extrínseco de admissibilidade. Proferida essa decisão pelo Ministro Relator, que denega seguimento aos embargos no TST, é cabível agravo, no prazo de oito dias (art. 894, § 4º, da CLT, com redação determinada pela lei 13.015/14). 3. Recurso de revista…