Agravo De Instrumento Negativa Recurso Especial

subscrevem, com fundamento no Art. 544 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra a r. decisão de fl., que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos Agravantes, razão pela qual requerer a intimação dos agravados para apresentarem resposta. Após as formalidades legais, requer a remessa do presente agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o Art. 544, §3º do…

haverá mudanças quanto ao rol dos recursos e seus prazos. Segundo o atual Código, o dispositivo concernente ao recursos encontram-se no Título X a partir do art. 496, “in verbis”: “Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.” O…

intervenção de terceiros é possível em qualquer procedimento. No entanto, a lei prevê hipóteses excepcionais de não cabimento da intervenção. Vejamo-las: a) Juizados Especiais: nenhuma modalidade de intervenção é admitida, nem mesmo a assistência (art. 10 da Lei nQ 9.099/95). b) Rito Sumário: é cabível apenas a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro (denunciação da lide ou chamamento ao processo), consoante o disposto no art. 280 do…

RAZÕES DO RECURSO Processo nº ____ Ação Civil Pública __ Vara da Fazenda Pública Municipal Agravante: Procuradoria Geral do Município Y Agravado: Juízo Dos fatos Moradores próximos do Bosque ''X'', inconformados com a construção de anexo da sede da Prefeitura Municipal da cidade constituíram associação e, imediatamente após, ajuizaram ação civil pública alegando, fundamentalmente, que o local utilizado na construção é área de preservação ambiental e que a obra prejudicará

RECURSOS PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DOS RECURSOS ................................................................................................... 2 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE X JUÍZO DE MÉRITO: ............................................................................ 3 EFEITOS DOS RECURSOS ......................................................................................................................... 6 RECURSOS EM ESPÉCIE ........................................................

Agravo de Instrumento n. 0030832-36.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Milton César Ferreira Rangel Agravado: Carlos Daniel Junqueira dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de ..., através dos fundamentos e fatos que abaixo passamos a expender: Preliminarmente, requer a Vossa Excelência se digne conceder-lhes os benefícios da Lei. 1060/50, pois não dispõem de recursos para suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. É pacífico na doutrina e jurisprudência o fato de que os Autores gozarão dos benefícios da assistência…

recursais Consoante o art. 547, todos os autos que ingressem no Tribunal1, assim como aqueles nele próprio formados2 antes de tudo, serão registrados no protocolo do dia de sua entrada. Consiste o registro na anotação de chegada ou de entrega do recurso (ou ação originária) no setor designado. O indigitado artigo fala em secretaria, mas não se confunda esta com a secretaria da câmara ou turma para a qual, posteriormente, serão encaminhados os autos, quando já sorteado um relator.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ______ ANTÔNIO, (nacionalidade), (estado civil), comerciante, inscrito no CPF n.(número) e portador do RG n.(número), residente e domiciliado na rua (endereço completo e CEP), tendo sido ofendido em seu direito, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.5º, inciso LXIX, da Constituição Federal da…

honorários de profissional liberal; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em…