Agravo De Instrumento Negativa Recurso Especial

controle da validade da constituição de créditos tributários”. A medida restritiva acaba por impedir a discussão administrativa ou judicial do crédito tributário, isto porque, como cita o ministro, “é incontestável que uma empresa fechada terá menos recursos para manter um processo administrativo ou judicial”. A sanção política fere, além dos princípios acima citados, o direito de petição, ainda que de forma indireta, pois retira do contribuinte o direito de acesso ao judiciário,…

Processo: Ag 1305512 Relator(a): Ministro LUIZ FUX Publicação: DJ 17/09/2010 Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.305.512 - GO (2010/0082520-3) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : SICMOL S/A ADVOGADO : SAMI ABRÃO HELOU E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO…

do _____º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro __________________________________, brasileiro, _____________, ___________, titular da carteira de identidade nº ___________ expedida pelo _________ em ___.___.20___, e do CPF/MF nº _______________, residente na Rua __________________, nº ____, apto. _____, bairro _________, Rio de Janeiro – RJ (CEP ___________), vem, por seu advogado ao final assinado, o qual recebe intimações no endereço indicado no instrumento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA RECURSO ESPECIAL xxxx/AM PRIMEIRA TURMA RELATOR (A) RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxx REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE MANAUS OBJETO: MEDIDA CAUTELAR incidental, com pedido de provimento liminar, inaudita altera parte, objetivando dar efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob nº,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX XXXXXX (QUALIFICAÇÃO), eleva-se, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO (reparação de danos morais e materiais) nos termos do artigo 5º, incisos X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; artigos 21, 186, 927 e 247 ss do Código Civil e artigos 12

TJ - AgRg no REsp 1.078.921 - j. 5/6/2012 - julgado por Benedito Gonçalves - DJe 15/6/2012 - Área do Direito: Administrativo ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INFLUÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, DESDE…

perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial – artigo 801 do CPC, c/c arts.806 e 808. 4. A liminar – artigo 804 do CPC. | Recursos físicos | * Transparências (anexo). * Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. * Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas. * Informação acerca do material de apoio disponível no…

Conceito: É o instrumento processual que confere ao autor, desde que encontrem presentes nos autos requisitos de natureza objetiva, parte ou a totalidade do que lhe seria apenas conferido por ocasião da sentença judicial, mediante requerimento expresso do interessado que pode ser formulado em qualquer fase do processo. A tutela antecipada não é uma ação, é um pedido formulado pelo autor solicitando resposta imediata, através de decisão de natureza interlocutória, que pode ser combatida…

Classe: Agravo Regimental em Apelação Cível - Proc. Especiais 21.3.2012 Primeira Câmara Cível Agravo Regimental em Apelação Cível - Proc. Especiais - N. - Chapadão do Sul. Relator - Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. Agravante - Banco Finasa S/A. Advogados - Celso Marcon e outro. Agravado - João Wagner Maximo. Advogado - Julia Voltolini . E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL

Justiça do Estado de Mato Grosso Autos nº 40138/2013 Recurso Especial Brf-Brasil Foods S/A., atual denominação de Sadia S/A, já qualificada nos autos do Recurso Especial em referência, ora interposto por Miguel Aparecido do Lago, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que ao final subscrevem, apresentar as Contrarrazões anexas, requerendo seja negado seguimento a este recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Termos…