Agravo De Instrumento Negativa Recurso Especial

Agravo. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TERCEIRO DIRIGIR. A isenção legal de IPVA e ICMS é de ser reconhecida também aos veículos não adaptados destinados a deficientes físicos, a serem dirigidos por terceiro. Precedentes. honorários advocatícios. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios em hipóteses como a presente, em que se constata a…

súmula 377 do TST RESPOSTAS DO RÉU: Art. 297 do CPC Contestação: Ver art. 300 do CPC – Principio da concentração e da eventualidade Novas alegações – ver art. 303 do CPC Ônus da impugnação especificada – ver art. 302 CPC Contestação por negativa geral Defesa processual: ver art 301 do CPC – Peremptórias e dilatórias Atenção para as preliminares de perempção, falta de caução, e convenção de arbitragem. Defesa indireta de mérito: O réu reconhece o fato constitutivo do…

art. 9º, III, da Lei 8.080/90. Prescrevem os mencionados artigos: "Art. 196 da C.F. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." "Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,…

cautelar de ______________, liminarmente pleiteada; 5. a condenação do requerido nas custas processuais e nos honorários advocatícios. DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude do artigo 801, V, ambos do CPC, em especial prova documental, pericial , testemunhal e o depoimento pessoal da parte requerida. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$... Pede deferimento. Locale data . ADVOGADO OAB ROL DE TESTEMUNHAS Semana 02 - Ação…

Encampação no MS INTRODUÇÃO O instrumento essencial na proteção do cidadão no exercício dos direitos, quando não amparado porhabeas corpus e habeas data é o mandado de segurança, e, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, e, da mesma forma, a legislação infraconstitucional com a Lei n. 12.016, de 07…

PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ in fine assinado, perante este douto Juízo, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA…

Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$1.000,00 (um mil reais) e o imposto de valor inferior a R$2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento)

constitutiva (positiva ou negativa), condenatória, mandamental, etc., inclusive na ação de despejo. A providência tem cabimento, quer a ação de conhecimento seja processada pelo rito comum (ordinário ou sumário) ou especial, desde que verificados os pressupostos da norma sob comentário”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2003, p. 684) O Superior Tribunal de Justiça assentou: “RECURSO ESPECIAL.…

as funções de conciliadores em Juizados Especiais Civis, consolidei, por meio deste trabalho, meu conhecimento prático, somado ao conhecimento doutrinário especifico. Com a experiência prática e teórica adquirida, é possível constatar que, devido à facilidade de se ingressar com uma ação, o Juizado Especial Cívil está com elevado número de processos, não suportando a demanda a sua estrutura, visando possibilitar o atendimento a todos que do Juizado Especial necessitem. Além de…

Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2013, SEXTA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011850-24.2013.404.9999/RS PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE. INDÍGENA. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, XXXIII, DA CF DE 1988. 1. Para fins previdenciários, os trabalhadores rurais indígenas recebem o mesmo tratamento conferido aos trabalhadores rurais boias-frias,…