SEMANA 5

SEMANA 5
STJ :Ag 1305512
Data de publicação: 17/09/2010
Decisão: DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8 /2008. ARTIGO 557 DO CPC . APLICAÇÃO. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta... dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à.. e nas leis", págs. 127/134, Del Rey, Belo Horizonte, 2005) A exegese Pós-Positivista imposta pelo atual...
Dados Gerais
Processo:
Ag 1305512
Relator(a):
Ministro LUIZ FUX
Publicação:
DJ 17/09/2010
Decisão
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.305.512 - GO (2010/0082520-3)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : SICMOL S/A
ADVOGADO : SAMI ABRÃO HELOU E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. EMPRESAS URBANAS.
EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557 DO CPC.APLICAÇÃO.

DOUTRINA

A intrincada questão da justiciabilidade dos direitos fundamentais de dimensão social exige enfrentamento de sólidas construções doutrinárias e jurisprudenciais que historicamente negaram a juridicidade desta categoria de direitos. Entretanto, a partir do desenvolvimento da Teoria dos Princípios e da conseqüente decadência do positivismo jurídico abriu-se espaço para o progresso nessa área, alavancado decisivamente pelas contribuições da Teoria dos Direitos Fundamentais.
O preceito contido no art.5°, §1°, da Carta Magna consubstancia um dos principais argumentos em prol da tutela judicial dos direitos sociais, vez que conforme Ingo Sarlet, a sua dimensão principiológica indica presunção de aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais. Da mesma forma, a vinculação dos poderes públicos à sua realização aponta que devem implementar