Agravo De Instrumento Negativa Recurso Especial

demora no cancelamento dos registros, pois precisou emendar a inicial para inclusão dos coobrigados e depois, como já dito, não se preocupou em verificar os dados inseridos nos ofícios (nomes, CPFs e CNPJ), além de ter interposto recurso especial e agravo de instrumento ao e. STJ. Vejamos: 1 - deferida a liminar (fl. XX), a autora se dispôs a entregar os ofícios (fl. XX). À fl. XX esse MM. juízo indeferiu o pedido da autora em relação aos fiadores, sendo que ela foi intimada dessa…

de fiscalizar é, talvez, umas das mais importantes atividades meio do Estado, pois os recursos dela advindos dependem todas as atividades estatais-fim, como a prestação de serviços de segurança, saúde, e educação. Finalmente, como forma de premiar os sujeitos passivos que matem em situação de regularidade fiscal, o CTN encerra o titulo “administração Tributária”, com um capitulo denominado “Certidões Negativas”, que se constituem nos documentos mediante os quais os sujeitos passivos…

RECURSOS DO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO RECURSOS DO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Revista dos Tribunais | vol. 842 | p. 45 | Dez / 2005 | DTR\2011\1500 Denise Oliva Willhelm Advogada. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora da Faculdade de Direito da Universidade da Região da Campanha-RS. Área do Direito: Civil ; Processual Sumário: 1.INTRODUÇÃO - 2.CONCEITO - 3.NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO 4.RECURSOS NO CÓDIGO…

evitar ou impedir”. 4. Jurisprudência Selecionada 4.1. Enriquecimento sem Causa CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CHEQUE COMPENSADO ANTES DO PRAZO. DEVOLUÇÃO POSTERIOR. ERRO DO BANCO. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO GASTO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CORRENTISTA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ARTS. 964 E 965 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de…

usucapião, ação de investigação de paternidade, ou ainda a de declaração de existência ou de inexistência de crédito. Outrossim, é necessário esclarecer, que as sentenças declaratórias podem ser positivas ou negativas. Positiva, quando decide pela existência do direito pretendido pelo autor, e negativa, quando julga esse direito inexistente. Posto isto, com o surgimento do artigo 475-N e o inciso I, a grande controvérsia foi em questão a exclusão da terminologia “condenatórias”…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz Manaus 2015 Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Trabalho de Direito Processual do Trabalho referente à terceira nota parcial da disciplina …

REQUERENTE, vem por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, representado(a) pelo Defensor Público que vem, à presença de Vossa Excelência, através da Defensoria Pública Estadual, pelo Defensor Público e estagiária que esta subscreve, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor, demais cânones aplicáveis à espécie e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE…

01/08/2013 Recursos Proferida uma decisão judicial, é a grande a probabilidade de que a parte que sucumbiu não fique satisfeita com o resultado. José Carlos Barbosa Moreira: “ Sempre, que em um processo em curso, for proferida um decisão que cause prejuízo (seja uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém de fora da relação processual- um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos Técnicos Ação  propor Recurso …

do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CADASTROS NEGATIVOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. O agravado é equiparado a consumidor por força do artigo 29, da Lei nº 8.078/90. Assim, a teor do artigo 8º, VIII, da Lei nº 8.078/90, deve ter facilitada a defesa de seus direitos, razão pela qual a ação pode se processar no foro de seu domicílio. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO…

grau, 2° grau, Tribunais) Territorial: estadual, federal, etc 4. Valor da causa: Rito sumário, juizado especial, etc... 5. Em razão da pessoa As competências material e funcional são absolutas; a territorial e a em razão valor da causa são relativas. Absoluta (material e funcional) Juiz reconhece de ofício (113, CPC) - Remete para a vara competente. Ação de objeção (instrumento para alegar incompetência absoluta)  Pode ser questionada a qualquer momento, inclusive depois…