Agravo De Instrumento Negativa Recurso Especial

(objeto do contrato de seguro), o risco (resultante de um evento futuro, possível e incerto), o prêmio (prestação devida pelo segurado ao segurador, em virtude da assunção dos riscos por parte deste) e a apólice (que consiste no instrumento do contrato de seguro. Neste instrumento deverá constar os riscos assumidos, o valor do objeto do seguro, o prêmio devido ou pago pelo segurado, e outras estipulações) A contratante seguradora é sempre uma sociedade empresária, constituída sobre…

Coisa julgada a e eficácia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CONVERSÃO URV. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA SUBSTITUTA PROCESSUAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. A execução pode ser promovida pela substituída processual. Não pairam dúvidas de ser a agravada beneficiária da sentença ajuizada pelo SINDIJUS. Documentos que instruem os autos demonstram que a parte agravada é servidora do Poder Judiciário Estadual. A coisa julgada oriunda de ação coletiva proposta

RELEVANTES As alterações mais relevantes que podemos destacar em alusão ao projeto do novo Código de Processo Civil dentro do contexto dos recursos se resumem a 02 pontos basilares e que trataremos a partir de então. Podemos abordar vários temas destacados neste projeto em comparação ao atual Código, mais este dois pontos, a exclusão do efeito suspensivo ao recurso e a exclusão dos embargos infringentes. O efeito Suspensivo O efeito suspensivo como o próprio nome diz suspende o…

liminarmente pleiteada; 5. a condenação do requerido nas custas processuais e nos honorários advocatícios. DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e 801, V, ambos do CPC, em especial prova documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal da parte requerida. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$... Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB AULA 2 Ação Cautelar. Preparatória.…

dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. ------------------------------------------------- § 2o Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. ------------------------------------------------- § 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.…

partir de então no parentesco. – É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 739.004/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15.09.2005, DJ 24.10.2005 p. 346) PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR. EXONERAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. Com a maioridade cessa o…

DA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito de Recurso: Corolário do princípio da ampla defesa, manifestado através do duplo grau de jurisdição, recurso é o pedido voluntário, previsto em lei, destinado à obtenção da reforma de uma decisão judicial, encaminhado, em regra, a um órgão jurisdicional de grau imediatamente superior, dentro do mesmo processo. OBS: Para Câmara Leal – “é o meio processual que a lei faculta à parte ou impõe ao julgador para provocar a reforma, ou a confirmação de

CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado[C7] , que esta subscreve, com endereço profissional[C8] na rua (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO CAUTELAR DE[C9] _______ com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de (NOME DA PARTE REQUERIDA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), pelas razões de…

Tópicos Especiais de Processo Civil OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ NITERÓI 2011 OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ Prof. JORGE Disciplina: Tópicos Especiais de Direito Processual Civil NITERÓI 2011 1. RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é uma modalidade de recurso extraordinário, o qual também pode ser denominado “recurso excepcional” ou “recurso de superposição”. Dentro deste gênero, cabem as espécies:…

Consumidor http://www.amerj.org.br/consumidor.htm PLANOS DE SAÚDE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE Muito se tem discutido, na via judicial, a negativa dos planos de saúde em colocar a disposição dos beneficiários os serviços de HOME CARE. Trata-se de insumo indisénsável para a melhor recuperação do paciente em face do suporte adequado de apoio médico, de enfermagem e de medicamento, valorizando o lado positivo do convívio familiar, mesmo que tais serviços não tenham sido previstos