Agravo De Instrumento Maria

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INOBSERVÂNCIA DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE E AGRAVADO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA – JUNTADA POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – ART. 557, CAPUT DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - Ausente uma das peças obrigatórias, elencadas no art. 525, inciso I, do CPC, resta não…

Rondonópolis/MT- setembro de 2013 CONCEITO I – A propriedade: Para Maria Helena Diniz, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor e reaver (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15. Ed. São Paulo: editora Saraiva, 2010. P. 848). Artigo correspondente: Art. 1228, CC. Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DA POSSE. LEVANTAMENTO

O que é recurso adesivo? 1 - O que é recurso adesivo? 1.1 - Introdução Art. 496, CPC. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Como visto, neste rol não consta o recurso adesivo. Mas, então, do que se trata o recurso adesivo? Este não é…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.146.652-3 DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL AGRAVANTE : ABSOLUTA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS AGRAVADA : SUELI APARECIDA RATIERE RELATORA : DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO EM…

1 DÉCIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0061238-98.2012.8.19.0000 Desembargador GILBERTO DUTRA MOREIRA Agravante – Agravado - Alessandro Baptista de Souza Banco Itaucard S/A Agravo de Instrumento. Revisão de cláusulas contratuais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, o benefício da gratuidade de justiça. Autor que recebe salário bruto de R$ 3.847,20 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). Montante inferior a 10 (dez) salários…

JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANAUS/AM PROCESSO N.º 4001838-68.2013.8.04.0000 AGRAVANTE: SOFIOS CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO: EDSON PEREIRA DUARTE AGRAVADOS: EDUARDO TÁVORA DE ALBUQUERQUE TAVEIRA E OUTRA ADVOGADA: MARIA ROSA S. DE LIMA ÁVILA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DOCUMENTAÇÃO DA…

atacada pelo agravo retido, podendo esta ser discutida quando da apelação. E este é o ditame do parágrafo único do art. 963 do PLS nº. 166/2010: Parágrafo único. As questões resolvidas na fase cognitiva, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não ficam cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Acerca do artigo, a exposição de motivos[2] informa: Desapareceu…

retenção e depósito de 30% do pro labore deste acrescido dos lucros que aufere, visto já haver entendimento jurisprudencial consolidado quanto a esta possibilidade : 2009.002.01974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TJRJ DES. ELTON LEME - Julgamento: 05/02/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTA DE SOCIEDADE LIMITADA. DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO. 1. A jurisprudência pátria firmou o…

suficientemente. Juízo de improcedência mantido. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040706277, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 15/06/2011) Agravo de Instrumento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Em sede de cognição sumária, é possível concluir que o reajuste da mensalidade em…

Instrução e Julgamento. Recurso de Agravo. Passo 1 Criar um caso, atendendo as seguintes diretrizes: a) deve existir 1 (um) autor da ação e 1 (um) réu; b) a situação de direito material é de livre escolha do grupo, só atente para que siga o rito ordinário; c) o fato que justifica o pedido principal deve ser passível de prova testemunhal; d) a petição inicial e a contestação já foram apresentadas pelas partes. CASO No dia 21 de janeiro de 2.012, a Sra. Maria das Dores, logo após o…