Agravo De Instrumento Juizado Especial

despacho interlocutório que indeferiu o pedido de aplicação da pena de revelia a Ré, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, o que faz com fundamento nos arts. 524 e seguintes do CPC. Nestes termos, e. deferimento. De Tubarão para Florianópolis, 11 de março de 2004. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente do Colendo Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Marília/SP Recurso Extraordinário ao Mandado…

qualquer das partes, sendo que quando provocada pelo autor, será feita na inicial, e quando pelo réu, na contestação. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é o instrumento da demanda (composta pelos três elementos da demanda: partes, causa de pedir e pedido), é a forma como a demanda se apresenta, assim como a procuração é um instrumento da representação voluntária. Requisitos (art. 282): Indeferimento da inicial . É uma decisão proferida antes de ouvir o réu pela qual o juiz…

qual o processo se desenvolve. Processo é um instrumento que o Estado se utiliza para aplicar o direito objetivo ao caso concreto. a. Procedimento comum que pode ser (art. 272, CPC): i. Procedimento Comum Ordinário. ii. Procedimento Comum Sumário – art. 275, e seguintes do CPC. b. Procedimento especial. i. No CPC: a) Jurisdição voluntária; b) Jurisdição contenciosa. ii. Legislações especiais a) Lei 1533\51 – Lei do…

EXMO. SR.DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - RJ. Processo: 0000851-63.2012.8.19.0212 BRUNO ROBERTO TEODORO BARCIA, já qualificada nos autos processo em epígrafe, que move em MASTERCARD, inconformada com a r. sentença de fls., vem, por seu advogado (doc. I), abaixo assinado, tempestivamente, interpor, com fulcro de no art. 41 da Lei 9.099, seu RECURSO INONIMADO, requerendo que, após as formalidades legais, seja…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO. Referente à Ação Declaratória nº Autora: Requerida: "Não há qualquer dificuldade em se afirmar que o devedor da multa diária é o próprio devedor da obrigação, isto é, aquele que não cumpriu a ordem judicial. " CARVALHO, Fabiano. Execução da multa prevista (astreintes) no art. 461 do código de processo civil. FULANA, brasileira, solteira, portadora do RG XXX e inscrita no CPF

autor ou local do fato. Sendo assim podemos ingressar com a ação em Jundiaí/SP por ser o domicílio de A; ou então em Pirassununga/SP por ser o local do fato na justiça comum, no órgão inferior de 1ªGrau. A competência do juízo é a vara Civil ou Juizado dependendo do valor da causa. Para as causas de reparação de dano resultante de acidente de trânsito, seja dano de natureza material ou pessoal, é adequado o procedimento sumário, é o que determina o art.275 Inciso ll,alínea d CPC.…

ESMESC – Módulo I Juizados Especiais da Fazenda Pública – Comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Editora Revista Dos Tribunais, São Paulo, 2011 1. Introdução. (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10) Item 1. – Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram

Direito do _____º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro __________________________________, brasileiro, _____________, ___________, titular da carteira de identidade nº ___________ expedida pelo _________ em ___.___.20___, e do CPF/MF nº _______________, residente na Rua __________________, nº ____, apto. _____, bairro _________, Rio de Janeiro – RJ (CEP ___________), vem, por seu advogado ao final assinado, o qual recebe intimações no endereço indicado no…

constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:(BRASIL, 1988) Destaca-se que, na legislação infraconstitucional, a roupagem conferida pela lei 9.099/95 ao procedimento do Juizado Especial, que tem em seu bojo preceito de contorno constitucional, figura como instrumento de desburocratização do acesso à prestação jurisdicional, possibilitando a sua democratização, com a participação ativa daqueles a quem se dirige a tutela jurisdicional de um…

CAPÍTULO 2 2.1. Recurso Ordinário 2.2. Recurso Ordinário Constitucional 2.3. Recurso Especial 2.4. Recurso Extraordinário 2.5. Reclamação Constitucional CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de explicitar e demonstrar sobre os seguintes assuntos: Recurso Ordinário; Recurso Ordinário Constitucional; Recurso Especial; Recurso Extraordinário e Reclamação Constitucional. Explicar-se-á todas as suas…