Agravo De Instrumento Espolio Joao Da Silva

depois de sua morte, não produzindo efeitos antes do falecimento do seu autor. -unilateral: basta a vontade do declarante (testador) para que o negócio produza efeitos jurídicos. -personalíssimo: ninguém poderá testar conjuntamente em um mesmo instrumento ( art. 1858); - gratuito: não existe vantagem para o testador. - mortis causa : só produz efeitos após a morte do testador. -formal: pois a lei contém todas as formalidades necessárias. Faltando as formalidades, a sanção…

instituto que serve como remédio jurídico adequado para manter a Administração nos limites fixados pelo legislador a fim de não tornar inócuos os mandamentos legais. No âmbito tributário ocorrem grandes abusos por parte da administração, tendo como instrumento jurídico com fulcro no controle da legalidade o mandado de segurança. Assim, o mandado de segurança irá impugnar as ilegalidades ou abusos na atividade da administração tributária. 2. Mandado de Segurança Individual e…

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DOS CARGOS E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da…

lícita a decisão da junta comercial e indique o regime de decisão do ato de arquivamento de ata de assembleia geral extraordinária. Resposta: Deve-se citar o que dispõe o art. 40 da Lei n. 8.934/1994, a seguir transcrito. “Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1.º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será…

20/07/2012 II – DESIGNAR a Juíza Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes, Corregedora Permanente da comarca de Costa Marques/RO, para proceder as correições. III – DESIGNAR os servidores GISLAINE ALVES DA COSTA, cadastro 205761-1, Diretora da Divisão de Controle dos Serviços Notariais e de Registros, e ADRIANO MEDEIROS LOPES, Assessor de Desembargador, Cadastro 204841-8, para auxiliarem na correição. IV – DESIGNAR os servidores ALBERTO NEY VIEIRA SILVA, Coordenador das Receitas do…

pois produz os seus efeitos sem que se tenha de indagar do título ou da existência do direito do possuidor. “A posse, como vida, é um fato, sendo tão-somente jurídico o meio utilizado pela lei para proteger ou destruir este fato.” 9 c) Caio Mário da Silva Pereira : 7 GOMES, 2002, p.27. WALD, 2002, p.49. 9 PEREIRA, 2006, p.27. 8 5 Prof. Francisco Serrano Martins Caracterizada como direito, vem depois a discordância quanto à tipificação deste. Sem embargo de opiniões em contrário, é…

endereço http://jus.com.br/artigos/12011 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Da possibilidade (ou não) da extinção da cláusula de inalienabilidade de bem imóvel constituída através de doação ou testamento Carlos Eduardo Jar e Silva Publicado em 11/2008. Elaborado em 11/2008. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de Cláusula de Inalienabilidade. 3. Dos efeitos da inalienabilidade. 4. Das hipóteses de constituição da Cláusula de Inalienabilidade. 5. Dos…

praticado o consentimento livre e esclarecido. Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFM nº 1.482/97. Brasília-DF, 6 de novembro de 2002. EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE Presidente RUBENS DOS SANTOS SILVA Secretário Geral PORTARIA N° 1.707/ 2008, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das…

contudo, quando houver pendência de recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo. 12) São absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 13) A coisa julgada material, que evita a perpetuação do processo, consiste na eficácia, que torna imutável a sentença, não mais sujeita a recurso…

sentença que julga improcedente os embargos à execução de título judicial, opostos pela Fazenda Pública, está sujeita ao reexame necessário. d) O despacho que determina a formação de precatório é decisão interlocutória, passível de ser atacada por agravo. 5) Pretendendo o credor executar uma sentença ilíquida, deverá proceder antes à liquidação da condenação genérica, por arbitramento, por artigos ou por cálculo do contador. a) Verdadeiro b) Falso 6)…