Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTÉM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO *JUSTIÇA GRATUITA MERITÓRIO Processo Originário nº: 0024760-90.2013.8.13.0431 Natureza: Ação Revisional de Cláusulas Contratuais Cumulada com Consignação em Pagamento Juízo “a quo”: 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Carmelo/MG MARIA HELENA DIAS, devidamente qualificado nos autos do…

intenção era revogar normas ultrapassadas, que não apoiavam a dignidade humana e que ainda assim eram aplicadas por alguns juízes. Desta forma, o legislador cuidou de disponibilizar projetos, a fim de proporcionar maior celeridade de utilidade aos efeitos. Com o passar dos anos, a reforma do sistema recursal brasileiro se faz necessária novamente, pois as demandas da sociedade estão em constante mudança e o legislador deve acompanha-las a fim de conduzir o ordenamento social de…

c Espécies de Agravo AGRAVO DE INSTRUMENTO, Contra decisões denegatórias de recurso extraordinário e recurso especial (art.28, caput, da Lei 8038/90) deve ser interposto no prazo de 5dias, e endereçado ao STJ ou STF. Mongenout diz: “O Agravo deverá ser instruído com as peças que forem indicadas pelas partes juntamente com a cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da decisão agravada da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos…

extingue relação jurídica. Ainda alguns autores classificam as sentenças em: - Sentença executiva: a sentença que importa, ela própria, em entregar ao credor da prestação devida pelo devedor. OBS: não se confunde com efeito executivo, pois a execução é fato jurídico e não efeito. - Sentença mandamental: aquela que se completa por ato não definível como executivo. Sentença terminativa: 267 CPC, também chamada sentenças formais ou sentenças processuais, põe termo ao processo sem…

TEORIA DOS RECURSOS CÍVEIS Professor Matusalém Jobson Bezerra Dantas MÓDULO I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. a) sentimento de justiça (direito subjetivo) – permite ao sucumbente o uso de instrumentos para reverter uma decisão que lhe foi desfavorável. Está ligado ao instintivo inconformismo do ser humano com a derrota. Permite-lhe buscar a justiça em que acredita. b) uniformização da aplicação do direito objetivo – os meios…

RECURSOS.................................................................................................4 4.1 apelação civil..........................................................................................................4 4.2 agravos.........................................................................................................................5 4.3 embargos infrigentes.........................................................................................6

Ceará João Bosco Aguiar Dias AGRAVO REGIMENTAL JOÃO BOSCO AGUIAR DIAS, nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, abaixo assinado, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa, com fulcro no art. 242 e ss. do Regimento Interno dessa Egrégia Corte, interpor AGRAVO REGIMENTAL em face da r. decisão monocrática de fls. 1321/1328, e o faz, expondo e requerendo o seguinte. RELATO SUSCINTO DA LIDE: Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo de Liminar, ajuizado…

cumprimento de decisão proferida nos autos de nr. 0140166-31.2007.8.12.0001, sentença de fls. 322/330. Outrossim, tal sentença encontra-se sobrestada haja vista a interposição de Recurso de Apelação contra esta cujo mesmo fora recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, cujo mesmo encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – Apelação Cível de nr. 2010.004128-9. Inobstante tais afirmações é imperioso citar o que prescreve a alínea “a”…

.................... 3 EFEITOS DOS RECURSOS ......................................................................................................................... 6 RECURSOS EM ESPÉCIE ................................................................................................................. 9 APELAÇÃO ..................................................................................................................................................... 9 AGRAVO ........................

engenheira ambiental, CI n°....., inscrita no CICMF sob n°...., residente e domiciliada na Rua Julio de Castilhos , Santa Maria - RS, por seus procuradores, vem interpor recurso de: AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra o SR....., requerendo : a) o recebimento do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em seu efeito devolutivo e suspensivo com base nos artigos 527, III e 558 ambos do CPC uma vez que a decisão “a quo” causará lesão grave e de difícil reparação à agravante. b) sejam intimados os…