Agravo De Instrumento Contra Tutela Antecipada

cidade X, CEP X, filho da Sra. MARIA DO ROSÁRIO, vem a presença de V.Exa., por meio de seu advogado abaixo assinado, com instrumento procuratório e endereço profissional em anexo, com fundamento nos artigos 282, 522, 524, 525, 527, III, todos do CPC, impetrar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido Tutela Antecipada consubstanciado nos termos da razões anexas, contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 2° Vara Cível da Capital, requerendo desde já o seu…

seu advogado in fine assinado, vem perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA SOB O RITO ESPECIAL PARA PAGAR JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra BANCO ITÀU SA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Conselheiro Contegipe, nº 123 Jardim Paulista, CEP 00.000.000, São Paulo, SP, pelo que pessoa a expor e ao final requerer. DOS FATOS O Requerente…

SOARES interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Na origem da controvérsia, a recorrida, BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ajuizou, em face do recorrente, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente como garantia de contrato de financiamento. Deferida a liminar de busca e apreensão, o recorrente interpôs agravo de instrumento. No julgamento do agravo, o Tribunal de origem…

A Lei 9.494/97 disciplina a aplicação da tutela antecipada contra os cofres públicos. Desde sua edição, como todas as quase 13 mil leis já editadas no Brasil desde o início do século passado, a norma é submetida com frequência ao crivo do Judiciário. Veja como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpreta essa legislação. Para o Tribunal, a vedação do artigo 1º dessa lei à concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a…

527, III. do Código de Processo Civil, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Nos termos da razões anexas, contra a respeitosa Decisão de folhas proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza da 8ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, requerendo desde já, o seu recebimento e conhecimento por este Egrégio Tribunal de Justiça. Informa, outrossim, que os documentos que integram o presente agravo são autênticos conforme Art. 525 do…

As decisões interlocutórios são IRRECORRIVEIS na justiça do trabalho (irrecorribilidade interlocutória). No lugar do agravo tem - se o chamado ‘’ protesto ’’, cuja finalidade e evitar a preclusão da matéria atacada. Os recursos trabalhistas tem prazo de 8 dias. (ex: recurso de revista). Os recursos que são importados do CPC tem os prazos previstos no CPC. O agravo de instrumento trabalhista, por exemplo tem prazo de 8 dias. O Recurso ordinário e um recurso trabalhista e se…

demonstrou interesse em fazê-lo por si, o que forçosamente ora se busca através da tutela estatal. São estes os fatos que demonstram a relação jurídica existente entre o Autor e o Réu, passando aquele a dissertar sobre os fundamentos jurídicos que sustentam a sua pretensão. II – DA TUTELA ANTECIPADA O artigo 273 do Código de Processo Civil disciplina a tutela antecipada em que o Autor terá os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente não acarretando prejuízos. Vejamos:…

brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n° 1.284.559, expedido pelo IFP e inscrito no CPF sob o n° 128.829.687-87, residente e domiciliado na Rua Carijós, n° 21, apto. 202 – Méier – Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.720-360, por seus advogados, ut instrumento de Mandato (doc. 03), cujas eventuais intimações deverão ser enviadas à Rua Sete de Setembro, nº 92, Gr. 704 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.050-002, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento nos…

1 DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO: DA TUTELA ANTECIPADA NA CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Fabiana Tiraboschi Carvalho1 Célio Borges Martins RESUMO O presente artigo tem como objetivo discutir sobre a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela na situação em que o segurado do regime geral de previdência social em gozo de auxílio-doença não consegue prorrogar o benefício ou, ainda a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023194-63.2013.8.05.0000 – Dr. AUGUSTO DE LIMA BISPO – PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: xxxxxxxxx Axxxxx, já devidamente qualificada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO de número acima, em que contende perante essa Câmara com BANCO PANAMERICANO S/A,, vem por sua advogada que esta subscreve, inconformado com a r. decisão de fls.…