Agravo De Instrumento Contra Tutela Antecipada

Agravo de Instrumento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO 1o TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO. .........................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, na Avenida ........................................, Jardim São Vicente, Campinas, SP, inscrita no CNPJ sob o nº ..................................., por seus advogados, regularmente constituídos, vem, respeitosamente, à presença

compreende e quando é cabível o agravo de petição? Cabe agravo de petição no prazo de 8 dias de petição, das decisões do juiz ou presidente nas execuções. Trata-se de recurso próprio para impugnar decisões proferidas no curso do processo ou em fase de execução, isto é a possibilidade de agravo de petição contra decisão interlocutória na execução, se recurso da decisão final, em embargos, não puder satisfazer ao anseio e ao direito de ampla defesa da parte. “Art. 897 - Cabe agravo, no…

Da antecipação dos efeitos da tutela Noções gerais (vide artigo 273 CPC) -Definitiva: Com base na cognição exauriente, com fundo debate garantindo o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Produz resultados imutáveis, gera coisa julgada material. Definitiva satisfativa: tutela padrão, certifica ou efetiva um direito. Tanto a tutela cautelar, quanto a antecipada podem ser concedidas liminarmente, sem a oitiva da outra parte. Inaudita tera paris. Definitiva não-…

nº. 497, São Carlos VIII, quadra 15, nesta cidade e Comarca de São Carlos, Estado de São Paulo, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, dispensada de apresentar instrumento de mandato, nos termos da lei, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio Conde do Pinhal, situado na Rua Conde do Pinhal, nº…

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA – FIBRA CURSO DE DIREITO ANDRÉ MILTON DA TUTELA CAUTELAR AS TUTELAS CONTRA OS ATOS CONTRÁRIOS AO DIREITO BELÉM – PARÁ 2013 FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA – FIBRA ANDRÉ MILTON DA TUTELA CAUTELAR AS TUTELAS CONTRA OS ATOS CONTRÁRIOS AO DIREITO Trabalho apresentado à disciplina de Direito de Processo Civil, como requisito de parte avaliativo de 2a…

CONFLITO DE COMPETENCIA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 206l 9984-18.2015.8.26.0000, da Comarca de Poá, em que é agravante PAULA TORRES PINTO, é agravado CLARO - CLARO FIXO. ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram, com determinação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…

poderia livremente fazer, se não se houvesse obrigado. Exemplo: O adquirente que se obriga a não construir, no terreno adquirido. Passo 3 Acórdão 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado…

A EXECUTIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA NAS AÇÕES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LA EJECUTORIEDAD DE LA TUTELA ANTICIPADA EN LAS ACCIONES PARA LA CONCESIÓN DE BENEFICIOS DE PREVICIÓN SOCIAL Albert Vinicius Icasatti1 RESUMO: Nas ações que buscam a concessão de benefício previdenciário, por serem estes de natureza alimentar, há que dispensar atenção especial. A tutela Antecipada é meio de acelerar o provimento jurisdicional e a ela deve ser dada a devida…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. 2. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENQUANTO AS PARCELAS SEGUIREM DEBITADAS EM CONTA-CORRENTE, INEXISTE MORA, SENDO VEDADA A INSCRIÇÃO. NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, POSSIBILIDADE. Ausentes os requisitos exigidos pela jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível a negativação do nome do devedor em…