Agravo De Instrumento Contra Tutela Antecipada

concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando omissão, postula o deferimento de tutela antecipada não apreciada pelo juiz. Indaga-se: É possível a…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO JÚLIO TADEU FERREIRA JÚNIOR A TUTELA ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA DA DEMANDA, §6 ART. 273 do CPC: São Leopoldo 2014/1 JÚLIO TADEU FERREIRA JÚNIOR A TUTELA ANTECIPADA DA PARTE INCONTROVERSA DA DEMANDA, §6 ART. 273 do CPC Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INTRODUÇÃO Distinção entre Tutela Definitiva e Tutela Provisória Tutela Definitiva à Se funda em cognição exauriente, profunda. É apta a coisa julgada material. Tutela Provisória à Se funda em cognição sumária. Não tem aptidão para coisa julgada material. O que é provisório precisa ser ou confirmado ou revogado. A tutela provisória existe pelas mais variadas razões. São permitidas as decisões provisórias fundadas em cognição sumária, normalmente…

PRÁTICA (EM CASA COM DATA DE ENTREGA PARA 29 e 30 de OUTUBRO – PELO BLACKBOARD PROBLEMA A SER RESOLVIDO MATÉRIA: AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO – FORNECIMENTO GRATUITO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JOANA CASTRO DE OLIVEIRA propôs ação cominatória contra o DISTRITO FEDERAL, afirmando ser portadora de ARTRITE REUMATÓIDE RERATÁRIA. Argumenta que necessita para o seu tratamento, do medicamento ADALIMUMABE 40 (Humira infetável), de custo elevado, conforme…

residente e domiciliado na Rua ___ São Paulo/SP, CEP __, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 196 e 200 da Constituição Federal, 461 e 273 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito…

residente e domiciliada na Rua Douglas Coutinho André, nº 303, Sumaré, Sobral-CE, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, situada na Avenida Lúcia Sabóia, Bairro Centro, Município de Sobral – Ceará, CEP: 62.010-270, que assim o faz consubstanciado nos argumentos que se seguem:…

procuração anexa, requerendo que as futuras intimações sejam feitas endereçadas para seu escritório profissional situado em(...), interpor Agravo de Instrumento com pedido de Antecipação de Tutela, com base no Art. 522, caput do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida pelo juízo “a quo”, no processo de número citado acima que foi proposto contra o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº (...), representada por seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xyyxx, ESTADO DE _________ “PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação…

cível. 4. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos juizados federais. 5. Legitimação para agir como autor nos juizados federais. 6. Poder de transigir dos entes federais - Conciliação das partes. 7. Tutela antecipada nos juizados especiais. 8. Recursos nos juizados especiais. 9. Agravo de instrumento das interlocutórias de mérito. 10. Impossibilidade de ação rescisória nos juizados federais. 11. Considerações finais. 1. Considerações preliminares Os Juizados Especiais Cíveis e…

advogado de Norberto, elabore a medida judicial cabível contra a decisão publicada ontem, para a defesa dos interesses de seu cliente, abordando as teses, os fundamentos legais e os princípios que poderiam ser usados em favor do autor. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X Processo Nº: ... NORBERTO..., já qualificado nos autos da ação ordinária..., pelo rito..., que move contra o ESTADO “X”, por meio de seu advogado infra…