Agravo De Instrumento Contra Apreensão De Menor

devedor seja citado para, em três dias, pagar. Ele poderá efetuar o pagamento, caso em que a execução será extinta. Se não fizer, o oficial de justiça penhorará e avaliará seus bens conforme o art. 655 CPC. 4 Portanto a execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em titulo extrajudicial perfaz o seguinte caminho: citação; arresto; do pagamento; da penhora; bens sujeitos à penhora; depositário; responsabilidade do depositário; da avaliação na execução por titulo…

representação i) Convenção de Arbitragem j) Carência da Ação k) Falta de Caução 2ª RESPOSTA - Exceção de Incompetência Relativa – Se dá em desobediência aos critérios de valor ou de território. 3ª RESPOSTA: Reconvenção – ação do Réu Reconvinte- Contra ataque pelo Réu . DAS PROVAS Conceito – Demonstração da parte da veracidade de suas alegações. Fatos que Independem de Provas: fatos notórios, fato afirmado por uma parte e confessado pela parte contrária Ônus da Prova a) Propositura…

crédito, financiamento e investimentos. Assim, assumiu este instituto em nosso direito pátrio a forma de um contrato de garantia, destinado a proteger de maneira mais efetiva os financiamentos para aquisição de bens móveis que os instrumentos de garantia real mais tradicionais, tais quais o penhor, a hipoteca e a anticrese, que, como já foi dito antes, já não mais ofereciam a segurança que as relações comerciais exigiam. E, de fato, veio a alienação fiduciária…

construção da idéia de instrumentalidade do processo cautelar. Segundo o mestre florentino, a instrumentalidade é a nota verdadeiramente típica do processo cautelar, uma vez que esse tipo de tutela não possui um fim em se mesma, mas sim servir de instrumento de proteção à eficácia de um processo principal. Essa nota característica da tutela cautelar, a que CALAMANDREI chamou de instrumentalidade hipotética, encontra correspondência no que atualmente se tem denominado referibilidade.e…

TJ-MG - 200000049739260001 MG 2.0000.00.497392-6/000(1) (TJ-MG) Data de publicação: 28/04/2006 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO. VALIDADE. ATO PESSOAL. REPRESENTANTE LEGAL. CITAÇÃO AUTÔNOMA EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. SUJEITO RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANULABILIDADE. VÍCIO NÃO CONVALIDADO. CLÁUSULAS QUE NÃO OBRIGAM O CONTRATANTE. APELO ADESIVO. PREPARO TARDIO. DESERÇÃO. - A citação é ato pessoal e deve conter todas as informações necessárias para o…

alienante, que transferiu fiduciariamente a propriedade, readquire-a pelo só pelo pagamento da dívida. O ilustre autor ainda dispõe a respeito da regulamentação da propriedade fiduciária: “O contrato deve ter a forma escrita, podendo o instrumento ser público ou particular, e conter: o total da dívida, ou sua estimativa; o prazo, ou a época do pagamento; a taxa de juros, se houver; a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementosindispensáveis à sua identificação…

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…

na Lei 1.060/50, por se tratar de associação sem fins lucrativos, com elevado nível de inadimplência e pequena movimentação financeira, conforme cópia do Balancete em anexo. Neste sentido, cabe trazer a colação o seguinte acórdão do TJRJ: “Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem fazer distinção…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, MG. JUSTIÇA GRATUITA AUTOS nº 0680345-67.2013.8.13.0079 WILLIAN LUCAS, qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta pela BANCO BRADESCO S/A, número em epígrafe, por intermédio de seus procuradores in fine assinados, apresentar, tempestivamente, sua contestação, e assim a faz pelas seguintes considerações fáticas e jurídicas a seguir declinadas: I – FATOS O Réu firmou em momento pretérito

São Paulo - SP, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de processo Civil, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO pelos motivos de direito abaixo elencados, requerendo seja o mesmo recebido e provido para os devidos fins de direito, pelo que requer a juntada das inclusas peças de acordo com o artigo 526 do Código de Processo Civil.: Relação de documentos anexados ao Agravo a) Petição inicial; b) Procuração da agravante; c) cópia da decisão agravada…