Agravo De Instrumento Com Esbulho

recurso no TJ-SP, vindo esta a conceder a reintegração de posse. Logo após, os advogados da associação de moradores do Pinheirinho interpõe um recurso contra essa decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2011, após comprovado que o agravo de instrumento interposto pela Selecta no TJ-SP não cumpriu os requisitos legais ordenados pelo art. 526 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal invalida a liminar de reintegração de posse e dá provimento ao pedido dos moradores. Em…

hectares, quando a Agropecuária Suiá-Missú instalou-se na região, em 1967. A posteriori, a terra indígena em comento foi adquirida pela Liquigás e, em 1970, foi adquirida pela empresa italiana Agip Petrolli. Nessa sucessão jurídica de posse, o esbulho da T. I. Xavante restou totalmente ignorado, sendo que apenas por ocasião da Eco-92 houve mudanças. Isso porquanto a Eco-92 deu visibilidade internacional ao caso em tela, e a Agip foi constrangida, por autoridades italianas e…

do Município (fl. 132), com resposta às fls. 134/135. Manifestou-se a parte autora informando a extinção da ação de reitegração de posse ajuizada pela ré (fls. 140/145). Despacho saneador exarado nas fls. 277/278, contra o qual a foi apresentado agravo retido (fls. 281/286), recurso recebido e contrariado (fls. 289/293). A decisão impugnada foi mantida (fl. 294). Realizada audiência de instrução do feito (fls. 307/309), oportunidade em que colhido o depoimento pessoal da autora e…

terceiro a forma adequada para aquele que, não sendo parte em processo, vê bens de sua propriedade constritos por ato judicial, nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil: “Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos…

nos termos do artigo anterior, quando:(...) Parágrafo único: Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. A ampliação do agravo o art. 944, caput do Código Civil, portanto, estabelece o primeiro e principal critério para fixação do quantum indenizatório. A indenização mede se pela extensão do dano. Nesse sentido, bem andou o legislador, pois está em conformidade…

40% do salário. c. Mudança de funções; 06/03/2015 -> TEORIA DO CONGLOBAMENTO: de acordo com TST aplica-se essa teoria. A norma mais favorável deve ser vista em seu conjunto e não isoladamente. -> TEORIA DA ACUMULAÇÃO: Temos que pegar de cada instrumento apenas aquilo que é mais favorável e junta-los ao caso concreto. PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE Havendo discrepância entre o acontece no mundo dos fatos e o que dizem os documentos, deve prevalecer à realidade. PRINCIPIO…

REsp 222.937-SP, DJ 2/2/2004. REsp 1.094.571-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/2/2013. Terceira Seção DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO DE ASSENTAMENTO EM TERRAS DO INCRA (ART. 161, § 1º, II, DO CP). Compete à justiça estadual o julgamento de ação penal em que se apure crime de esbulho possessório efetuado em terra de propriedade do Incra na hipótese em que a conduta delitiva não tenha representado ameaça à titularidade do imóvel e em…

– sala 12 – Centro, Itanhaém/SP, local onde receberá todas as intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO tendo em vista a respeitável decisão de fls. 70, proferido pela Meritíssima Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Itanhaém/SP, nos autos da Ação de Usucapião, processo número 901/2011, que promove…

RESUMO Além dos instrumentos previstos nos incisos do art. 496 do Código de Processo Civil e na legislação extravagante, cujos institutos são denominados recursos, existem, no atual sistema processual civil, outros meios para a impugnação de atos judiciais (sucedâneos recursais) que, no entanto, não guardam natureza recursal (BARROSO, Darlan. Manual de Direito Processual Civil. Barueri/SP: Editora Manole, vol. II, 2007, p. 143). Trataremos de instrumentos que podem fazer as…

no 286, p. 22). Constitui ela, nesse diapasão, além de um fato, um direito ao qual o ordenamento jurídico confere proteção.3” Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, o possuidor tem o direito a ser reintegrado na posse na hipótese de esbulho. Como argumentado por Caio Mário da Silva Pereira4 tem, para reavê-la e restaurar a posse perdida, ação de reintegração de posse, que corresponde aos interditos recuperandae possessionis.” - destaquei. Na verdade, forçoso…