Agravo De Instrumento Com Esbulho

RECURSOS – teoria geral e agravos O que é recurso? Segundo Barbosa Moreira, Recurso é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. Princípios recursais: a) taxatividade – as partes podem criar recursos, existindo somente aqueles previstos em lei. O CPC prevê no art. 496 os seguintes recursos: apelação; agravo;…

aresto: EMENTA: REINVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - RÉU COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO. A ação reivindicatória possibilita ao proprietário despido da posse, reclamála do possuidor, não proprietário. Demonstrados a titularidade do bem e o esbulho sofrido, impõe-se a procedência da petitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.05.222899-9/001, 4 Relator(a): Des.(a) Eulina do Carmo Almeida, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2006, publicação da súmula em 15/12/2006).…

perante alguma das Varas Cíveis de Santo André. A petição inicial deverá conter os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, justificando o autor que adquiriu a posse indireta de Ganimedes, nos termos dos arts. 495 e 496 do Código Civil. O esbulho é justificado pelo término do prazo de comodato e poderá a inicial conter o pedido de pagamento de aluguel enquanto durar a posse indevida (CC, art. 1.252 e CPC, art. 921, inciso I). PONTO 3 Propositura de ação de prestação de…

autorização um do outro. - Exceções de domínio: art. 1210, §2º: não adianta o réu apenas alegar que possui o domínio, devendo prová-lo. Há duas situações Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de…

da carta precatória for para constritar os bens que forem encontrados naquele foro em nome do demandado, logo bens indeterminados. (Súm. 33 TFR) Finalidades: - Possessória (possuidor ou proprietário / possuidor) * 1046: 3º que “sofrer turbação ou esbulho na posse” “por ato de apreensão judicial” * 1047, I : “Para defesa da posse quando, nas ações de divisão e demarcação o imóvel for sujeito a atos preparatórios ou definitivos da partilha ou da fixação de rumos. - Proteção da Garantia…

portanto, não pode ser utilizado como tentativa de inviabilizar a livre adesão e participação dos trabalhadores ao movimento paredista, mas sim, para evitar atos de excesso no exercício do direito de greve e que impliquem efetivamente turbação ou esbulho na posse dos bens do autor. 5. Assim, como no caso, não há registro da ocorrência dos aludidos atos abusivos, resta caracterizado a violação do art. 9º da Constituição da República . Recurso de revista conhecido e provido. III - as…

A propriedade tende a traduzir uma relação entre sujeito e bem cujo exercício em prol da sociedade apresenta interesse público relevante, traduzindo um direito-meio, e não um direito-fim, não sendo garantia em si mesma, só se justificando como instrumento de viabilização de valores fundamentais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana. A propriedade compreende, em seu conteúdo e alcance, além do tradicional direito de uso, gozo e disposição por parte de seu titular…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão havida no Processo n.º 200.2007.013703-5 Agravante: JOSÉ TADEU PIRES DE ANDRADE Agravados: MARIA ALCINETE CARLOS FELIX CAVALCANTE e ILDOMAR DIAS CAVALCANTI Terceiro Interessado: GICEVAL JACINTO ARAGÃO e sua esposa JOSÉ TADEU PIRES DE ANDRADE, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG 936.494 e do CPF nº 396.054.934-20, residente e

reintegração de posse o magistrado, após apreciar as a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? Resposta: Não ode o Tribunal conhecer dos fatos, visto que, são novos e documentados, já que não foram apresentados em instancia inferior. Fazendo com que a…

derivada – porque houve um titular que exercia a posse e transferiu essa posse a terceiro. Transmissão da posse – carrega a mesma natureza (justa/injusta) - a título singular - - a título universal Perda da posse - abandono - tradição - esbulho – ação violenta ou clandestina que injustamente desapossa outra do bem onde está exercendo a posse. Perda da posse pelo ausente (C.C., art. 1224) – o prazo para a ação da posse nova conta a partir da ciência do fato. 09/03/2012…