Agravo De Instrumento Com Esbulho

março de 1980 Adolfo Manoel Sebastião, brasileiro, residentes em Guaíba, comprou o referido imóvel do proprietário registral, através de escritura pública de compra e venda. Na data de 12 de novembro de 2014, o requerente adquiriu, através de instrumento particular de compra venda, de Adolfo Manoel Sebastião. Trata-se de um terreno urbano, sem benfeitorias, situado no município da praia de Cidreira, Zona – A, com as seguintes medidas e confrontações: constituído de parte do lote nº…

justificar esse pedido. Deverá ser requerida Carta Precatória para a citação do Réu, que reside em outra Comarca e deverá ser requerida a produção de prova pericial. GABARITOS - PONTO Nº 2 CIVIL OAB 106 Deverá ser interposto recurso de agravo de instrumento, com fundamento e processamento na forma dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, sem necessidade de preparo, perante o 2o. Tribunal de Alçada Civil, devendo constar requerimento de recebimento e o…

Devido o ingresso da Ação de Interdito Proibitório, garantiu aos moradores a posse, mesmo que temporária até que ocorra o trânsito em julgado, senão vejamos: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado” (art. 1.210, CC). As ações que regulam este direito do possuidor estão disciplinadas no CPC, no Livro IV, Título I, Capítulo V, as ações possessórias. Assim, são…

tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de…

PROCESSO CAUTELAR E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Direito Processual Civil III Prof. Paulo Sérgio Pereira da Silva I. PROCESSO CAUTELAR. Artigos 796 e seguintes do CPC 1. Conceito O processo cautelar surge como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses, ou melhor, dos direitos subjetivos dos litigantes. Esta preventividade visa, segundo o mestre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “assegurar a permanência ou conservação do estado das…

da outra deve tolerar a passagem. § 3o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de construção. Muro construído sobre divisa de áreas que passou a obstruir antiga passagem de veículo na propriedade dos recorrentes. Posse turbada resulta em deferimento…

 DIREITO CIVIL AÇÃO MONITÓRIA AÇÃO PAULIANA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS APELAÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO EXONERAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA MANUTENÇÃO DE POSSE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE REPARAÇÃO DE DANO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO REVISIONAL AÇÃO MONITÓRIA – competência: art. 94 do CPC – procedimento especial: arts. 1.120-A e s. do CPC – prova escrita; carente de força…

Cível, 18. Apelação Cível n. 70046935953. Relator Pedro Celso Dal Prá. Porto Alegre, 16 fev. 2012. Disponível em < http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc Acesso em: 06 abr. 2012. 15 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Turma, 4. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1362299/MG. Relator Luis Felipe Salomão. Brasília, 16 ago. 2011. Disponível em: Acesso em: 06 abr. 2012. 16 W ALD, Arnold. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. Rio de Janeiro: Lux, 1962. v. 3.…

Turbação Autotutela Desforço imediato Esbulho Heterotutela Manutenção da posse turbação/perturbação E Reintegração da posse esbulho Interditos Interdito proibitório ameaça Possessórios A legitima defesa não se confunde com o desfotço imediato. Este ocorre quando o possuidor, já tendo perdido a posse (esbulho), consegue reagir, em seguida, e retomar a coisa. A primeira…

da aquisição da área pelos antecessores da empresa e do esbulho praticado pela parte contrária, decorrente de invasão do imóvel e parcelamento irregular. Além disso, o juiz levou em conta provas de que o imóvel pertence à Área de Preservação Ambiental (APA) do Cairuçu, “necessitando de imediatas providências do estado de modo a impedir ainda mais a degradação ambiental já lá constatada”. A outra parte recorreu com agravo de instrumento para o TJRJ, que cassou a antecipação de…