Agravo De Instrumento Com Esbulho

provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar a decisão interlocutória proferida pelo magistrado? R: sessória. Legitimidade da decisão, diante dos elementos de prova constantes dos autos. Impossibilidade de exame originário, em sede de agravo, de elementos novos, estranhos à cognição do juízo de primeiro grau, sob pena de se ir além dos limites do efeito devolutivo…

tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: O Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para darprovimento ao recurso de agravo de…

podemos concluir que há nos autos prova contundente e inequívoca de que as agências do Reclamante tiveram o acesso impedido por membros do sindicato Reclamado no dia 27 e 28 de setembro de 2011. Caso Vossa Excelência entenda não restar comprovado o esbulho ou a turbação da posse do autor, requer sejam os fatos comprovados através de Termo/Auto de Constatação, a ser determinado por V. Exa., mediante Oficial de Justiça, ou até mesmo por diligência do Magistrado, conforme prevê o Código…

JUSTIÇA DE SÃO PAULO, 2012). Em ações possessórias, a mesma só se mantém em procedimento especial se a cumulação versar os pedidos descritos no art. 921 do CPC, sendo: condenação em perdas e danos; cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho; desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento da posse. A regra geral é que quando cumular dois procedimentos, um especial e um ordinário, prevalecerá o ordinário. 2.1.2. Considerando que os promissários…

amplitude do art. 461 do CPC, o interdito possessório não mais pode ser considerado uma ação excepcional dentro do sistema processual. De qualquer forma, o que se busca com tal demanda judicial é evitar a prática do ato ilícito consubstanciado no esbulho ou na turbação possessória. Não existem grandes especialidades procedimentais no interdito proibitório, considerando que nessa espécie de demanda aplicam-se subsidiariamente os regramentos procedimentais das ações de reintegração e…

portador do RG nº 2.453.789 e do CPF nº 719.345.077-00, residente e domiciliado na Avenida Luiz Simonassi, nº 134, São Jacinto, Zona Rural – São Roque do Canãã-ES, por intermédio de sua advogada infra firmada e devidamente constituída, conforme instrumento procuratório anexo, com escritório profissional situado à Rua Nivaldo Gomes Guimarães, nº 465, Bairro Santa Mônica, Colatina – ES, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, baseado nos…

(acórdão 201.159-4/5) 1)Descrição do Caso: Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, da Comarca de MOGI DAS CRUZES, em que são agravantes LILIANE CRISTINA GOMES RIBEIRO DA SILVA e OUTROS (MENORES REPRESENTADOS POR SUA MÃE, inventariante do ESPÓLIO DE JEFERSON VIRGULINO DA SILVA), sendo agravadas JOANA D'ARC DE JESUS AGOSTINHO e REGINA NUNES DOS SANTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto de r.decisão que nos autos de inventário indeferiu pedido…

PROCESSO CIVIL III AULA 1 Processo – é o instrumento para fazer valer um direito Procedimento – é a forma como o processo irá andar. Sequência lógica e ordenada dos atos processuais. Espécies de processo -Processo de conhecimento – reconhecimento de um direito, através de uma sentença declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental, executiva latu sensu. -Execução – serve para satisfação de um direito. (título executivo extrajudicial. Tem um cheque. Não precisa propor…

citado art. 927, do Código de Processo Civil é claro quanto a imprescindibilidade de o autor comprovar, entre outras coisas, a sua posse: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Sublinhe-se que aqui não se trata da necessidade de analisar os elementos probatórios e…

partes e OAB do advogado) estavam corretos. Assim, era possível identificar o feito, o que afasta a nulidade da intimação. 3. Agravo Regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). “Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco.” Os Srs. Ministros…