Agravo De Instrumento Com Esbulho

111, com escritório na Rua José Nicco, 179, Mossungue, Curitiba, Paraná, onde recebe intimações vem respeitosamente, com fulcro no artigo 522 e seguintes do CPC, interpor perante Vossa Excelência o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de direito da vara ..., autos nº 9999/2012, proposta em face de ORLANDO BAGUNCEIRO, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº…

nascido em 15/08/1952, eXXXXXX, brasileira, viúva, lavradora aposentada, inscrita no CPF sob o nº XXXXX, filha de XXXXXX, ambos residentes e domiciliados na XXXXXXX, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído mediante instrumento de mandato que ora acosta aos autos, com endereço profissional sito no rodapé, onde recebe intimações necessárias, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C…

(TAPR - Ap. Cível nº 0142945-6, 5ª C.C., Rel. Des. Tufi Maron Filho, - Julg: 07/02/01) (grifo nosso). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - COMODATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO DEVOLUÇÃO DOS BENS - ESBULHO CARACTERIZADO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ADMISSÍVEL - SENTENÇA CORRETA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. TENDO CESSADO O COMODATO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, JUSTA E A DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE…

conceitos de turbação e esbulho, para melhor entendermos as dificuldades do presente estudo. A manutenção e a reintegração de posse são tratadas em uma única seção no estatuto processual civil (Capítulo V, Seção II, artigos 926 a 931 da Lei 5.869/73 [CPC]) e também se assemelham no artigo 1.210 da Lei 10.406/02 (Código Civil [CC]), como podemos obsevar nas transcrições abaixo: “Art. 926 - CPC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegração no esbulho;…

devidamente registrado em seu nome, está sofrendo turbação em sua posse e propriedade, assim pra socorrer sua pretensão, trazemos a baila o artigo 1046 do Código de Processo Civil: Artigo 1046 – Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos…

JFPR a) Em que casos utilizamo-nos do interdito proibitório? O interdito proibitório pode ser utilizado quando houver risco, ameaça (iminente) ao exercício da posse, mediante a ocorrência de turbação ou de esbulho. Entende-se por turbação a perturbação do exercício da posse e o esbulho caracteriza-se pela perda da mesma. Assim, o interdito proibitório serve à solicitação de uma ordem de proibição com a cominação de pena ao eventual descumprimento da ordem proibitória. Este…

que tem, pode ser defendida pelos interditos, não contra aquele de que se tirou, pela vioncia, clandestinidade ouprecariedade, mas contra terceiros que eventualente desejar arrebatar a posse para si." ACÓRDÃO: Nº 70055035067 Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Hipólito Morales Lopes e Rosane de Abreu Gonçalves Lopes contra a decisão que, nos autos da ação reivindicatória que promovem em desfavor de Maurea Vianna de Lima, indeferiu o pedido de antecipação de tutela…

a saber: "APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. PERMANÊNCIA. ESBULHO. A permissão do proprietário para que terceiro possa residir no seu imóvel, notoriamente conhecida como contrato de comodato, encerra-se com a notificação para a desocupação. A permanência do comodatário no imóvel, após findo o prazo da notificação, implica em esbulho, para o qual são cabíveis os interditos possessórios. (...)" (TJMG - Ap. Cível 1.0024.04.395490-8/001,…

direta (também chamada de imediata ou subordinada). O locador — que é, em geral, o proprietário do bem, mas não necessariamente — não perde por completo a posse do bem locado, na medida em que tem a obrigação legal de a defender contra turbação ou esbulho perpetrado por terceiros (Lei n. 8.245/91, art. 22, II). Mas a sua posse é, por óbvio, diferente da do locatário. Diz-se que titula a posse indireta (mediata ou autônoma).”2 RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Cuida-se de ação de reintegração de…

da posse. Diante do esbulho que é uma agressão que faz cessar a posse do autor cabe ação de reintegração de posse (a doutrina chama de ação de força espoliativa). Havendo turbação, agressão que apenas embaraça o exercício da posse, cabe ação de manutenção da posse (na doutrina é ação de força turbativa). O interdito proibitório é cabível para corrigir agressões que ameaçam a posse. Essa ação tem caráter preventivo, pois busca impedir a concretização da turbação ou do esbulho. Os…