Agravo De Instrumento A Favor De Plano De Saude

ETAPA 3 1 – quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho? R: A segurança e medicina do trabalho é importante segmento da ciência, relacionado ao direito do trabalho incumbido de oferecer condições de proteção a saúde do trabalhador no local de trabalho. Embora diversas matérias encontrem – se inseridas no contexto do direito do trabalho, a segurança e medicina do trabalho, em seu todo, apresenta alcance multidisciplinar, abrangendo aspectos do direito…

médico. Visa-se, em outras palavras, oferecer guarida à sua saúde e à sua integridade física e mental, bens jurídicos que contam com proteção constitucional, como decorrência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana (CR, art. 1º, III). Mas não é só, pois também há o objetivo de se resguardar a incolumidade da sociedade e do núcleo familiar que estão expostos à dramática situação. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA, INTERNAÇÃO…

Agravante: Gabriel Sobrenome Agravado: Plano de Saúde MEGA LIFE Gabriel, sobrenome, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF n° X, RG n°X, residente e domiciliado na rua X n° X, cidade X, CEP X, filho da Sra. Maria do Rosário, vem a presença de V.Exa., por meio de seu advogado abaixo assinado, com instrumento procuratório e endereço profissional em anexo, com fundamento nos artigos 282, 522,524,525,527,III, CPC, impetrar o presente Agravo de Instrumento com expresso pedido…

advogado que esta subscreve, com escritório na( endereço completo) local onde receberá todas as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.522 e seguintes do Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, tendo em vista a respeitável decisão de fls.. proferida pelo Meritíssimo Juízo da 2° Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de fazer com Pedido de Liminar

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. TAC FIRMADO COM A DEFENSORIA. INAPLICABILIDADE. 1) Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor da ação da ação revisional, na qual se pretende a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê os reajustes por mudança de…

rua ..., CEP ..., na cidade Gaspar, estado de Santa Catarina, local onde receberá todas as intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA tendo em vista a respeitável decisão de fls..., proferido pelo Meritíssimo Juízo da ... Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar…

domiciliado à Rua ____________, ____, B. ____________, ____________, ___; ela, portadora da CI nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, B. ____________, ____________, ___, vem por seus procuradores firmatários, nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), os quais receberão intimações à Rua ____________, ____, sala ____, CEP ______-___, Fone/Fax: ____________, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO CONSENSUAL DE…

469 - 24/11/2010 - DJe 06/12/2010. Aplicabilidade - CDC - Contratos de Plano de Saúde. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (grifei) Há respaldo no próprio Código de defesa do consumidor, que no artigo 6° VIII garante a inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for…

PLANO DE SAUDE: COBRANÇA ABUSIVA POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE Lei 10.741/2003 O § 3o do artigo 15 da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) diz que: § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do…

inscrito no RG nº ................. S.................., CPF nº ..............., residente e domiciliado na _________________, bairro ______________ – Várzea Grande-MT, CEP 78_____-___, por sua advogada infra-assinada, constituída na forma do instrumento de mandato em anexo, e que recebe intimações no endereço constante no rodapé, vem, em tempo hábil, respeitosamente, perante V. Exª apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c ALIMENTOS E…