Agravo De Instrumento A Favor De Plano De Saude

publicação: 02/07/2013 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Autora portadora de carcinoma ductal das mamas. Pretensão de obter da operadora do plano de saúde o medicamento Xeloda, prescrito por médico, além de ressarcimento pelo gasto em sua aquisição e danos morais. Sentença de procedência compelindo a operadora do plano de saúde a custear o fornecimento do medicamento, além de impor a condenação por danos materiais (R$ 2.428,00) e danos morais (R$ 10.000,00), com verba…

PALMIRA CARNEIRO DA COSTA GOMES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 594.705.344-68, residente na Av. Boa Viagem, nº 1252, apt. 200, Boa Viagem, Recife-PE, através de seus bastantes advogados e procuradores conforme instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), devidamente inscritos na OAB/PE, com endereço profissional à Av. Herculano Bandeira , nº 855, Pina, Recife – PE, onde recebem as intimações legais, vem lastreado nos Artigos, 47, 51 & 84 § 3º & 4º do CODECON, e os

., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em .... de .... de ...., Sr. Marcelo conveniou-se ao Seguro Saúde, pelo qual teria direito a cobertura médico-hospitalar completa em casos de cirurgia de qualquer espécie, oferecido pela empresa Requerida, conforme comprova-se pelo Contrato firmado pelo Autor (doc. nº ....). Após 2 anos filiado ao…

Plano de Aula 3: Recurso. Direito Civil. Direito Consumidor. Direito processual Civil. PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049 Aplicação Prática Teórica Maria do Rosário, hoje com 68 anos é titular do Plano de Saúde MEGA LIFE desde 1985, tendo como dependente seu único filho Gabriel. Na última semana, Maria do Rosário foi submetida à cirurgia de urgência para retirada de um tumor do cérebro e, após a cirurgia, permaneceu em estado de inconsciência, sendo pelos médicos, solicitado ao filho…

Veredas, no estado do Maranhão, representados por seu advogado, (documento em anexo) que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO da decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Grande Sertão Veredas (MA), que deferiu o pedido liminar, despojando-os de suas moradias, causando-lhes grandes prejuízos de anos até…

DECISÃO 1 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO ESSENCIAL. RECUSA. REEMBOLSO DE DESPESAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC convoca a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. O Tribunal a quo negou…

domiciliado na AV. Liberdade, s/n, Q. xxx, L xx, Jardim Buriti, Aparecida de Goiânia – GO, com assistência de seus Advogados e estagiárias, e bastantes procuradores, do núcleo de pratica da Faculdade Alfredo Nasser, constituídos na forma do incluso instrumento de mandato, com o endereço profissional constante no rodapé, onde recebem as intimações e notificações de estilo, vêm à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal e Lei nº 6.515/77 e…

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=cess%E3o+de+cr%E9dito&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=7 Processo AgRg no REsp 1397040 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0257911-6 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 08/05/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 16/05/2014 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. REEXAME…

Municipal de Saúde, Sra. Nadia Capovilla, Secretária de Saúde do Município de Vinhedo/SP, Rua Monteiro de Barros, nº 530 – Centro de Vinhedo. DO OBJETO Pretende-se com o presente Mandado de Segurança a prestação da tutela jurisdicional para garantir ao impetrante o tratamento medicamentoso com o IRINOTECANO E BEVACIZUMAD (docs. ) em regime de gratuidade, tudo em consonância com a Constituição Federal, a Lei nº 8.080/90 e a NORMA OPERACIONAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE – NOAS/SUS nº

Primeira Requerida, e em função da separação judicial havida entre ele e a Segunda Requerida, em meados de 1995, assumiu o Requerente o compromisso de pagar àquela uma pensão mensal de 02 (dois salários mínimos), além de mantê-la como dependente do plano de saúde que sua empresa mantinha, e ainda de custear o pagamento relativo aos seus estudos. Adianta-se explicando que a legitimidade da Segunda Requerida para figurar no pólo passivo da ação se dá porque, muito embora a Primeira…