Agravo Contra Súmula

QUINTA CÂMARA CÍVEL REC. AGRAVO REGIMENTAL Nº 22753/2013 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 17814/2013 - CLASSE: CNJ-202) - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE:LAURO DIAVANNETO AGRAVADA: ANIUSKA MARISTELA DIAVAN Número do Protocolo: 22753/2013 Data de Julgamento: 27-03-2013 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – CONEXÃO – PREVENÇÃO – ART. 106, DO CÓDIGO DE PROCESSO…

(RO)Redator: JOSÉ FELIPE LEDUR, Data: 13/12/2007, Origem:5ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo “EMENTA: RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃOCONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Obedecendo ao princípio da unirrecorribilidade, é vedado à parte, contra a mesma decisão, interpor recurso ordinário, não recebido, e, posteriormente, recurso adesivo. Não se conhece do recurso adesivo interposto pelo reclamante, de vez que o recurso ordinário por ele apresentado não foi recebido…

ADVOGADO | : | FRANCIMAR PAES RANGEL | AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS | PROCURADOR | : | CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES | ORIGEM | : | PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DO MERITI (9903025815) | RELATÓRIO Trata-se de agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VIAÇÃO CONQUISTENSE LTDA, em face de decisão prolatada às fls. 117 e 127 nos embargos à execução fiscal nº 99.0302581-5, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campos dos…

presente estudo compreende acerca do bem de família e sua impenhorabilidade em caso de locação para terceiros, sob o alcance da súmula 486 do STJ. Diz a Súmula 486 do STJ: Súmula 486: Único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário. Está análise deverá ser feita com base no Agravo de Instrumento nº 0120053-59.2013.8.26.0000 e na Apelação nº 0201304-95.2010.8.26.0100, ambos julgados…

anexa e advogando em causa própria, apresentar CONTRA-RAZÕES DO RECURSO INOMINADO interposto pela ré, requerendo se digne V. Exª receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do presente recurso interposto. Nestes Termos, P.E.Deferimento. Mogi das Cruzes, 14 de outubro de 2012. CONTRA-RAZÕES DO RECORRIDO…

................................ 5.3. Recurso de embargos no Supremo Tribunal Federal............. 6. Agravos...................................................................................... 6.1. Agravo de instrumento........................................................ 6.1.1. Formação do instrumento.......................................... 6.2. Agravo interno (ou regimental)............................................ 7. Recurso de revisão.................

As marchas e contramarchas do cabimento do mandado de segurança contra ato judicial são conhecidas: vedado pela literalidade do art. 5º, II da Lei 1.533/51 (com o reforço da súmula 267 do STF), passou depois a ser admitido em hipóteses ditas excepcionais, nas quais presente o risco de dano irreparável, notadamente para conferir efeito suspensivo a recurso dele desprovido; especialmente o agravo de instrumento. Com relação a esse último, o Legislador viabilizou a atribuição de efeito…

SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo de Instrumento nº 2170647-09.2014.8.26.0000 INDREL INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA., já qualificados nos autos em epígrafe de Agravo de Instrumento, que interposto contra decisão prolatada nos autos nº 1071539-49.2013.8.26.0100 de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas proposta contra ANETE CLIN ONCOLOGIA E PSICO ONCOLOGIA CLÍNICA INT. S/S., igualmente qualificado, vem…

pontos da v. decisão embargada de fls. .... merecem ser clareadas por V. Exa., afastando os pontos que no entender da embargante, observando-se numa leitura acurada as peças dos autos, restaram omissos. 02. A autora/embargante promoveu o presente Agravo Regimental alegando, em síntese, que somente em 29/08/2003, tomou ciência do seu grau de invalidez, resultante da Perícia Médica levado à efeito pela própria Seguradora-ré (fls. 170/174), mediante a apresentação do documento de fl.…

SSP/SP e CPF no , todos residentes na Rua A, no – Jardim Aloa – Praia Grande/SP, vem opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de A, devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista, acima epigrafados em que o ora Embargado move contra .Florema Ltda. e outros, também já qualificados nos autos referidos, na conformidade dos arts. 1046 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e direito conforme adiante segue: Os Embargantes são senhores e…