Agravo Contra Súmula

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO xxxxxx Recorrente : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Interessado COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA –CEEE-D xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada pela xxxxxxxxxxxxx, em conformidade com o disposto no Parágrafo único do art. 14 c/c o inciso II do art 11, ambos da Lei nº 10.480/2002, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 317, RISTF,…

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.388.740 - SP (2011/0021830-7) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI E OUTRO(S) MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE SÉRGIO EDUARDO KREFT ANDRADE E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Villanova Engenharia e Construções Ltda.…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.271.941 - RS (2010/0014489-7) RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo regimental interposto por Companhia de Seguros Previdência do Sul contra decisão mediante a qual reconsiderei decisão anterior proferida pelo Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJAP), para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial, determinando o pagamento do…

ou cárcere privado: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º - A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Acrescentado pela Lei 11.106-2005) V - se o crime é praticado com fins libidinosos. O crime, naturalmente é contra a dignidade sexual e contra a liberdade pessoal conforme a redação do caso, e o agente responderão por concurso material de crimes, de cárcere privado mais estupro de…

o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença. 4. O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da…

de segurança e medicina do trabalho – 10 dias TÍTULO VII – DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS Art. 636, caput – Prazo para interposição de recurso contra decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho – 10 dias TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 709, 1º - Prazo para a interposição de agravo regimental – Prazo a ser examinado nos regimentos internos dos TRT´s(em regra 5 dias) e no TST(8 dias) Art. 721, § 2º - Prazo para o oficial…

inicial" TST - AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 120034520125000000 12003-45.2012.5.00.0000 (TST) Data de publicação: 15/03/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão que contém determinação supostamente violadora de direito líquido e certo (art. 5º , III , da Lei nº 12.016 /2009,…

suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista. 02. (CESPE/OAB - 2007.1) Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão do juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo a) tribunal de justiça do estado. b) tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado. c) STJ d) respectivo tribunal regional do trabalho

Estadual do PSDB representou contra Edmir José Abi Chedid, Deputado Estadual, Jesus Adi Abi Chedid, Prefeito de Bragança Paulista, e o PFL, por propaganda eleitoral irregular e abuso de poder (f. 11/19). O juiz eleitoral julgou procedente a representação contra Edmir José Abi Chedid e Jesus Adi Abi Chedid e condenou-os a multa de R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil, duzentos e cinco reais) (f. 152/155). O TRE/SP manteve a decisão em acórdão assim ementado: "AGRAVO EM…

que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”. (CF/88) c) A Súmula vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? Esse é um dos fundamentos que encontramos na própria Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes e que dispõe em seu parágrafo 1º do artigo 2º que “§ 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja,…