Agravo Contra Súmula

data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”. (CF/88) c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança? Esse é um dos fundamentos que encontramos na própria Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes e que dispõe em seu parágrafo 1º do artigo 2º que “§ 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre…

estudamos, e já sabemos o que é. Decisões interlocutórias são todas as decisões do Juiz anteriores à sentença. No processo trabalhista, existem os seguintes recursos: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos de declaração, agravo regimental, embargos no TST e recurso extraordinário. Os recursos trabalhistas possuem características em comum: Juízo de Admissibilidade: tanto o Juízo a quo quanto o Juízo ad quem devem proferir um…

DPT - PESQUISA ACADÊMICA 13 NOME: ..........................................................................Turno: ......... 1. Diferencie processo e procedimento trabalhista. 2. Em que consiste o inquérito contra empregado estável, destinado à apuração de falta grave, que por ele teria sido cometida? 3. Diferencie capacidade jurídica, capacidade processual e capacidade postulatória, bem como assinale quem tem capacidade processual no processo trabalhista. 4. Quem…

CORREIÇÃO PARCIAL. AGRAVOS. -EMBARARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Determina o art.609 § único do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art.613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restrito à matéria objeto da divergência”. Os embargos infringentes e os de nulidade são oponíveis contra…

tecidas pela Municipalidade de São Paulo. II – DO DIREITO A) DAS PRELIMINARES A.1) DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DESSA EGRÉGIA CORTE 6. Inicialmente cumpre destacar que o presente apelo especial não pode ser conhecido, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que acarreta a impossibilidade de sua admissão ante o óbice imposto pela Súmula nº 7 deste Egrégio Tribunal. 7. Ora, para se aferir a validade dos Autos de Infração, bem…

jurídico) e a sua reconstrução à luz do direito civil constitucional. 2. Defeitos do Negócio Jurídico1 I - Vícios de Consentimento: a) erro; b) dolo; c) coação; d) lesão; e) estado de perigo. II – Vícios Sociais: a) simulação; b) fraude contra credores. Abaixo, fizemos uma seleção especial de jurisprudência, que atualizamos a cada semestre, para aprofundar o seu estudo: ERRO Pressupostos do Erro DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.…

o invoca e não apenas à sua categoria, corporação ou associação de classe’(...)." (MS 23.914 AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 20-6-01, DJ de 24-8-01) O writ deve ser manejado contra ato de autoridade eivado de ilegalidade ou abuso de poder. Em tese, pode-se falar em mandado de segurança contra omissão. Em caso recente, o Supremo Tribunal teve oportunidade de se manifestar no sentido de que " (...) A inércia da autoridade coatora em apreciar recurso administrativo…

5º, LXXIV, da CF, que assegura aos que provarem insuficiência de recursos “assistência jurídica integral e gratuita”. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA – GAE. ALEGADA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. 1. A…

na cidade de Curitiba-PR, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais atinentes à espécie, opor EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR contra JOSÉ CARLOS, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG n. 2.222.222-2, inscrito no CPF n. 222.222.222-22, residente e domiciliado na Curitiba-PR, pelas razões de fato e de direito que seguem adiante. I. DOS FATOS. O Embargante celebrou

CIVEL. DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julgamento: 25/09/2002 - SEGUNDA CAMARA CIVEL. “CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. TAXA DE PERMANENCIA. COBRANCA DE QUANTIA SUPERIOR A DEVIDA. MORA ACCIPIENDI. CARACTERIZACAO. CORRECAO MONETARIA. CUMULACAO. DESCABIMENTO. SUMULA 30, DO S.T.J. PROCEDENCIA DO PEDIDO. SENTENCA CONFIRMADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Exigência de Quantia Superior à Devida. Mora Creditoris. Faculdade de Consignar do Devedor. Se o credor exige pagamento superior ao devido, fica…