Agravo Contra Súmula

a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Exemplos: embargos declaratórios e embargos infringentes; c) mistos, quando tanto perm item o re exame pelo órgãoprolatorcomoa devolução a outro órgão superior. Exemplo: agravo de instrumento. No que se refere à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: a) suspensivos: os que impedem o início da execução; b) não suspensivos: os que permitem a execução provisória. (...) Discute-se a…

Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; II - julgar, em recurso ordinário: a) o…

seus servidores a ele vinculados por vinculo de natureza estatutária. Ler ADIN 6695 e informativo 422 do STF. Não confundir com os cargos de comissão e exoneração "a de lutum" A justiça do trabalho não tem competência penal. Isso porque antes da sumula vinculante 25 (depositario infiel) cabia prisão no direito civil e trabalhista. Entãocontra essa prisão impetrava-se habeas corpus. Hoje isso não existe mais, apesar da JT ainda admitir Habeas Corpus. Existem discussões que remetem à…

parte. Sobre questão incidente. 3) Sentença: decisão que resolve ou não o mérito. De acordo com o caso extingue o processo. Decisões de mero expediente não admitem recurso. Decisões interlocutórias admitem recurso que é o agravo. Sentença admite recurso que é o de apelação. Em todos esses casos (mero expediente, interlocutória e sentença) cabe embargos declaratórios. Art. 5º, XXXV e art. 93 IX da CF – todas as decisões devem ser fundamentadas. Todas as decisões podem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS -MG. Processo número: 1111-55.2012.5.03.0100 VERÔNICA SILVA, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a INDÚSTRIA METALÚRGICA RIBEIRO S.A, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, com fundamento no artigo 895, I da Consolidação das Leis do Trabalho, vem interpor…

outros clientes da Companhia. DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / DA INADEQUABILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 543-C, CPC: 6.0 Verifica-se que o Exmo. Vice Presidente desta e. Corte Local, ao negar seguimento ao Recurso Especial movido pela recorrente, ora agravante, utilizou em sua linha de raciocínio o rito preconizado pelo art. 543-C, CPC, culminando com a aplicação da Súmula n. 371/STJ. 6.1 Nesse norte, conforme…

conhecimento claro da imputação; b) poder apresentar alegações contra a acusação; c) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; d) possuir defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133 [CF/88]); e, e) poder recorrer da decisão desfavorável.” Conseguinte a jurisprudência admite a existência do direito constitucional assim como o princípio demostra nas ementas que se segue: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE…

a 18 da lei numero 8038 de 1990, propor Reclamação Constitucional com pedido liminar contra ato do juiz presidente do juizado Especial Federal, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto para destrancar recurso extraordinário, usurpando assim, a competência desse Supremo Tribunal Federal, consoante os motivos e fatos a seguir aduzidos: FATOS Adão Verde ingressou com ação contra o Inss no Juizado Especial Federal, pleiteando a desaposentação, em função de ter se…

portanto, encontra-se amplamente aceito pela jurisprudência nacional, como se nota nas decisões a seguir elencadas. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA.RAZÕES RECURSAIS QUE CONTRARIAM AS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 /STJ. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DEREPASSE DE EMPRÉSTIMO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 258 /STJ. 1. Alegações que contrariam as premissas firmadas no acórdão recorrido não ensejam recurso especial,…

1 Sistemas processuais: a) Acusatório: É o que prevalece no mundo ocidental. Sua principal característica é a existência do contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação. As funções de julgar, acusar e defender são desempenhadas por diferentes pessoas ou órgãos,…