Agravo Contra Súmula

EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito – Mestrado junto ao Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação aprovada…

REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 02/04/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PADRE ALBINO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO…

importância que possui hoje, porque além de reconhecer a eficácia vinculante das decisões dadas em controle abstrato de constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Direta de Constitucionalidade) ela trouxe à ordem constitucional a súmula vinculante, prevendo a reclamação para os casos de desrespeito aos enunciados editados pelo STF. Fatos que serão mais bem explicados adiante. Antes de falarmos propriamente da teoria dos poderes implícitos, de alguns casos…

SÚMULA 414 TST SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 -…

não autorizarem outra forma de atuação. Note-se, entretanto, que, se o terceiro atingido não for o causador da situação de perigo, poderá exigir indenização do agente que houvera atuado em estado de necessidade, cabendo a este ação regressiva contra o verdadeiro culpado (arts. 929 e 930, NCC, arts. 1519 e 1520, CC-16). Poderíamos dizer, então, neste caso, haver responsabilidade civil decorrente de um ato lícito. 1.2. Legítima Defesa. Também excludente de responsabilidade…

inquinado de defeito leve, passível de convalidação. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro. ATOS INEFICAZES É o que apesar válido para quem o pratique, não gera efeitos em relação a outras pessoas, que dele não participaram, devido a…

selecionada, item 4 desta apostila). Visando à proteção do constitucional direito à moradia e à tutela do patrimônio mínimo, as regras do bem de família protegem o devedor, pouco importando se ele integra núcleo conjugal ou união estável: Segundo a recente súmula 364 do STJ, “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas” . A impenhorabilidade, como dispõe o art. 3° da Lei n. 8009/90, é oponível em qualquer…

empregados manter controle de horário. A não observância dessa norma tem como consequência processual para o réu a inversão do ônus da prova, uma vez que os fatos descritos na inicial passam a gozar da presunção de veracidade (inteligência do inciso I, da Súmula 338 do TST). Ocorre que a ré não juntou qualquer documento que demonstre a jornada desempenhada pelo ex-empregado ou produziu provas hábeis a desconstituir a jornada da inicial e, assim, impõe-se presumir verdadeira o horário de…

devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com despacho que demora às fls. 198/199, o qual negou seguimento ao Recurso de Revista, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 897, “b”), o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Agravado”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº.…

RECURSO Só cabe recurso contra ato do juiz, nunca do Ministério Público ou de serventuário ou funcionário da Justiça. Não cabe, portanto, dos despachos, atos judiciais de mero andamento do processo, sem nenhum conteúdo decisório. Os recursos são cabíveis contra: As sentenças, decisões interlocutórias e os acórdãos. 3. LEGITIMIDADE – STJ, Súm. 99 São legítimos para recorrer as partes, o Ministério Público, o terceiro interveniente e o terceiro prejudicado. A Súmula 99/STJ diz que…