Agravo Contra Súmula

de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16471 GO 2004.35.00.016471-2 (TRF-1) Data de publicação: 19/11/2008 Data Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 473/STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FACULDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INSUFICIÊNCIA. BOA-FÉ. 1. Estando evidenciado nos autos que todo o procedimento adotado para fins de exclusão ou redução do adicional de…

DoutoR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos de RECURSO ESPECIAL em AGRAVO DE INSTRUMENTO sob nº 0709030-8, em que figura como Recorrente LUIZ FERNANDO DA SILVA por seus advogados, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, apresentar contra-razões AO RECURSO ESPECIAL de fls. 310/336 dos autos, na forma das razões anexas. Outrossim, requer-se após os trâmites legais, sejam as mesmas…

prazo. Para ganhar um ponto : responder normal e entregar no dia da prova e entregar com doutrina e jurisprudência de cada aula. Semana passada – Atuação do judiciário no que diz respeito aos tribunais. Art 102 e 105 da CF/88 – Competência. Contra sentença cabe recurso É voluntário = De alguém que ficou insatisfeito. Da Ordem dos Processos nos Tribunais 1- Competência dos Tribunais * Competência Originária – Art. 102 I e 105 I da CF/88. Nasce no STJ ou STF. * Competência

ordinário Vai ter na instancia aquo, depois vamos ter contrarrazões, depois vai ter o juiz de admissibilidade. Nesse juiz de admissibilidade vai vê todos os pressupostos e requisitos do recursos,se vai ter que vê se tem súmula impeditiva de recurso. Stj- não vale a súmula perante o supremo. Pode haver julgamento monocratico por ter... Efeitos do recurso ordinário Devolutivo – intenção e profundidade. O recurso tem congnição ampla,parece com o da apelação. Quanto a…

Trabalho da 32ª Vara de (cidade)/(estado) Processo número: 01831-2014-111--03-008 Contra Razões de Recurso Ordinário LUIZ CARLOS AUGUSTO FERREIRA nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, , processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar suas CONTRA - RAZÕES ao Recurso Ordinário aviado pela Reclamada, em fls. apartado, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas…

STF, STJ , senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. I- O c. Superior Tribunal de Justiça, no desempenho da sua missão constitucional de interpretação da legislação federal, deu uma exegese restritiva ao art. 2º-B da Lei n.º 9.494/97, no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda…

podem visar ou visam a modificação das decisões, porém não se trará da mesma relação processual. Portanto, NÃO SÃO RECURSOS, mas sucedâneos destes. O recurso é um ATO PROCESSUAL VOLUNTÁRIO. Sendo assim, EVITA A PRECLUSÃO (no caso, por exemplo, de agravo no caso de decisão interlocutória) e a coisa julgada (no caso de sentença ou acórdão). OBS 2: Recurso é DIFERENTE de Reexame Necessário. Ocorre o reexame necessário quando da condenação da Fazenda Pública no caso de ações superiores a…

CUSTAS – Ao contrário do que ocorre na propositura do HC e do HD, em relação as quais o postulante faz jus ao benefício da imunidade quanto a taxa, a impetração do MS se sujeita ao referido tributo. SÚMULA 510 - STF - PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL. ATENÇÃO - A exigibilidade do pagamento de custas somente será afastada nos casos de isenção ou nos casos de miserabilidade do…

tempestividade. há a possibilidade de se desistir de um recurso e entrar com outro de diferente espécie contra a mesma decisão (a interposição do segundo faz presumir a desistência do primeiro) (CPC de 1939, art. 809 – sobrevive como princípio). c) Unicidade - um recurso só pode ser interposto uma vez contra a mesma decisão (ex.: os segundos embargos declaratórios são somente contra o acórdão dos primeiros e não contra o acórdão principal). d) Fungibilidade - respeitada a…

Eméritos Julgadores, Trata-se de Recurso de Embargos interposto pelo Reclamante, ora Embargante, contra o v. Acórdão proferido pela Egrégia 3ª Turma, que conheceu do Recurso de Revista patronal quanto ao tema “Responsabilidade Subsidiária”, e no mérito, deu-lhe provimento, ao fundamento de que houve violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com a compreensão do item V da Súmula 331 do TST. Merece ser anulado o v. decisum proferido nos embargos declaratórios obreiros visto…