Agravo Contra Súmula

Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (CLT. 895, I, a). O objetivo é buscar a uniformização da jurisprudência das turmas do TST. → TST. Súmula 296. A divergência deve ser específica. → A divergência jurisprudencial será entre turmas do TST. → Se a divergência já é pacífica, a…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL APELAÇÃO (art. 513) Cabimento: Sentença. Prazo: 15 dias (art. 508); no JEC – 10 dias (artigo 41 da Lei n.º 9.099/95). Contra-razões: 15 dias. Efeito: regra: devolutivo e suspensivo. Exceções: art. 520 e em leis esparsas. Preparo: sim. Interesse: sucumbência Interposição: 1º grau (razões endereçadas ao 2º grau). Juízo de Retratação: apenas quando do indeferimento da petição inicial atacado por apelação (art. 296); e no caso de julgamento antecipado da…

em dissídio coletivo – SDC; 3.2 Embargos contra decisão de Turma do TST; 3.2.1 Por divergência jurisprudencial; 3.2.2 Por violação de lei federal e da Constituição da República; 3.3 Embargos de declaração; 4 Conhecimento e mérito; Conclusões. INTRODUÇÃO O recurso de embargos é tema que, como se sabe, enseja, aqui e ali, discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Neste estudo, tratarei rapidamente dos embargos infringentes interpostos contra as decisões não-unânimes nos…

interposto no prazo alusivo à contra-razões. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO PRINCÍPIOS RECURSAIS Duplo grau de jurisdição A Constituição Federal de 1988 não assegura o duplo grau de jurisdição obrigatório, mas apenas garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5.º, LV). Contra decisões…

Ações propostas na Justiça Comum antes da EC 45/04 ........................ 18 2.4.3. Se tiver havido a interposição de agravo de instrumento retido ............ 19 2.4.4. Sentença proferida e entregue em Cartório ........................................... 19 2.4.5. Já tendo sido aberto prazo para recorrer na Justiça Comum ................. 19 2.4.6. Se houver agravo de instrumento já processado, mas pendente de julgamento ................................................................

Recursos - CPC; Art. 522, Agravo - Recursos - CPC obs.dji.grau.4: Ação Rescisória; Apelação; Embargo (s); Embargos Infringentes obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes Contra Decisão Unânime do Supremo Tribunal Federal em Ação Rescisória - Súmula nº 295 - STF; Admissibilidade - Embargos Infringentes - Decisão em Matéria Constitucional Submetida ao Plenário dos Tribunais - Súmula nº 293 - STF; Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 -…

Jurisprudencia STJ- AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO- AgRg na Rcl 14531 Mg 2013-0325854-9 (STJ) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO.UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105 , inciso I , alínea f , da Constituição Federal , compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, reclamação para a preservação de…

proferidas decisões (de mérito e interlocutórias), contra as quais as partes, desde que presentes os requisitos (pressupostos), podem atacar por via de recurso. Exemplo 1: Se A move ação contra B e na sentença o juiz acolhe todos os pedidos de A, B poderá interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Exemplo 2: Se A move ação contra B e na sentença o juiz rejeita todos os pedidos de A, A poderá interpor recurso contra a decisão (sentença),…

Processo número: XXXXXXXXXXXXXXX Contraminuta ao agravo de Instrumento e Contra razões de Recurso de Revista XXXXXXXX (nome do reclamante), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a XXXXX (nome da empresa), processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vêm apresentar sua contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contra-razões ao Recurso de Revista aviados pela Recorrente, em fls. apartado, que requerem sejam recebidas

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo Interno nº. 0018861-83.2013.8.26.0000/50000 J, por sua advogada, que esta subscreve, nos autos do RECURSO ESPECIAL interposto VOLKSWAGEN DO BRASIL – INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. contra decisão proferida na Agravo Regimental em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto. Termos em que, P. E. Deferimento.…