Agravo Contra Súmula

DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURIDICA. NEGADO! EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que não há questão constitucional a ser examinada nas causas que envolvem pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. Dissentir das…

0493044-9 Agravo de Instrumento. RICARDO DE ARTURO E POUSADA OLHOS VERDES LTDA, já qualificados nos autos em referência, vêm mui respeitosamente á presença do Nobre Desembargador Presidente, através de seu advogado, em atenção á publicação de 187, apresentar em peça separada que faz parte da presente: CONTRA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, (com pedido preliminar de não admissibilidade) pelo que passa a expor: I-" Concessiva Vênia", o Recorrente maculou a SÚMULA…

DIFERENÇA ENTRE AGRAVO INTERNO E AGRAVO REGIMENTAL O agravo interno tem previsão específica de cabimento, e, por isso, não se confunde com o agravo regimental. O agravo interno, cuja finalidade é transformar em colegiada a decisão monocrática do relator, é dirigido a este último. Não há contraditório, pois a parte contrária não é intimada para apresentar as contrarrazões. O agravo interno, também chamado de agravo inominado, de agravo simples, de agravo de mesa ou…

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO (ART. 514, CPC) SÚMULA 422, TST APLICADA ANALOGICAMENTE (i) da preliminar de desfundamentação – súmula nº 422 do tst. 2 – Analisando os temos do Agravo de instrumento ora atacado, conclui-se que a parte contrária não investe contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista. Os argumentos trazidos no supracitado agravo revelam-se completamente divorciados do teor do despacho agravado. 3 – Ora, é pressuposto…

FACULDADE PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos AS CONSEQÜÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS (LEI 11.276/2006) Belo Horizonte 2006 Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos AS CONSEQÜÊNCIAS SÚMULA IMPEDITIVA CONSTITUCIONAIS DE RECURSOS DA (LEI 11.276/2006) Projeto de pesquisa apresentado pela aluna Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos à disciplina Orientação à Monografia ao Curso de Graduação em Direito…

Trabalho de Processo Constitucional Nome: Bruna Torquato Juventino Dias Camila de Andrade Carvalhais Professor: Carlos Victor Muzzi Filho 1ª QUESTÃO: Com relação ao recurso extraordinário, considere o que se contém na Súmula 279 e na Súmula 456, ambas do Supremo Tribunal Federal. Explique, então, justificadamente, se o Supremo Tribunal Federal, ao conhecer de um recurso extraordinário, pode apreciar, de ofício, questões sobre a legitimidade das partes, interesse de agir…

dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Acresce também a súmula 158: “Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista”. Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de…

corrigir Omissão, Obscuridade ou Contradição, mas pode sanar erro material e também a jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por decisões ultra ou extra-petita. 2) Cabe embargos infringentes em reexame necessario? Não, STJ Súmula 390: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. 3) Cabe embargos de declaração para sanar erro material? A jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por erro material. Já…

Especial - Súmula nº 13 - STJ obs.dji.grau.3: Art. 93, IX, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF; Art. 496, VI, Disposições Gerais - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 obs.dji.grau.4: Dissídio Pretoriano; Recurso Especial; Superior Tribunal de Justiça obs.dji.grau.5: Admissão - Recurso Especial - Pressupostos - Súmula nº 123 - STJ; Interpretação de Cláusula - Recurso Especial - Súmula nº 5 - STJ; Recurso Especial - Acórdão…

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.650 RORAIMA RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PACARAIMA - RR AGDO.(A/S) : VANDERLEY KIENEN EMENTA:…