Agravo Contra Súmula

Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932.895 - MG (2007/0171446-2) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO REPR. POR ADVOGADO : MINISTRO PAULO GALLOTTI : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA E OUTRO(S) : PAULO RÔMULO BOUERI ALVES RIBEIRO : ANTÔNIO JOSÉ BOUERI ALVES - CURADOR : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. REQUISITOS. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO…

CURSO DE DIREITO “AGRAVO NA LEI 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E PARTICULARIDADES DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO).” SÃO PAULO 2012 “AGRAVO NA LEI 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E PARTICULARIDADES DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO).” Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas

recebem notificações em geral, vêm, com o respeito costumeiro a Vossa Excelência, apresentar CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA aduzindo-as em apartado. Requer sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, Pede deferimento. .................. Advogado EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONTRA RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AUTOS Nº .... RECORRENTE:…

recurso especial, caberá agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias. h) O agravo de instrumento será instruído com as peças indicadas pelo agravante, dele constando, obrigatoriamente, o despacho denegatório, a certidão de sua publicação, o acórdão recorrido e a petição do recurso extraordinário; i) O processo e o julgamento do recurso especial, no Superior Tribunal de Justiça, obedecerá ao que dispuser o regimento deste. Algumas sumulas…

r A Lei nº 12.322/2010 e o agravo para admissão do recurso especial e do recurso extraordinário Samuel Belluco Silveira Santos Publicado em 01/2011. Elaborado em 11/2010. SUMÁRIO: I. Introdução. II. Críticas à Lei. II.1. A má técnica legislativa. II.2. O nome do agravo. III. Temporalidade da Lei 12.322/2010. III.1. Início da vigência. III.2. Alcance da Lei. III.3. Inaplicabilidade da conversão prevista no art. 527, II, do CPC. IV. O procedimento do agravo. IV.1. Interposição,…

advogado in fine assinados, nos autos do recurso epigrafado que contende com ....., vem, respeitosamente, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art. 293 do Regimento Interno do TRF 1ª Região, interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mediante as razões de direitos adiante articuladas: I - TEMPERTIVIDADE DO RECURSO 01. A r. decisão agravada foi publicada o dia ................…

REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.6.2014. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: ”Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido.…

................ 25 O novo regime do Agravo (Lei 11.187/2005).................. 41 Antecedentes e o objetivo maior da Lei 11.187/2005.................................................. 41 O novo conceito de sentença e seus reflexos sobre o Agravo................................... 42 Pontos principais da nova sistemática............................................................................... 44 Agravo Retido como regra e a conversão do Agravo de Instrumento.........................

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: Em suma isto quer dizer que o que chega deve ser logo distribuído, o legislador tenta evitar que o mau vezo fruste a pretendida aceleração do procedimento do agravo. Por isso caso isso ocorra, quem quer que dê causa ao retardamento da distribuição infringe a lei e há de responder pela ilegalidade. I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; Quando concluso o…

Tempestividade dos recursos especial e extraordinário, estes devem ser interpostos no prazo de 15 quinze dias e as contra razões terão o mesmo prazo, conforme a Lei 8.038/90 artigos 26 e 27. O Preparo consiste no pagamento prévio das despesas relativas a seu processamento. O não pagamento acarretará a deserção e não conhecimento do recurso, isto está disposto na súmula 187 do STJ: “é deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das…