Agravo Contra Súmula

ao egrégio Superior Tribunal de Justiça. Exibe a recorrente o anexo comprovante de recolhimento das despesas postais de remessa e retorno dos autos. Fortaleza, Oab xxxxx Ementa: “Processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento. Revogação parcial de tutela antecipada. Desconstituição de sentença na ação principal para citação de litisconsortes necessários. Procedência da ação cautelar incidental. Prejudicialidade. Não-ocorrência. Violação do…

defesas dirigidas contra o processo e não contra o mérito. Não visam à improcedência do pedido e sim trancar o curso do processo, provocando sua extinção sem resolução do mérito. No caso são de natureza dilatória, pois provoca a suspenção do processo. A Exceção devera ser apresentada em peça autônoma, contendo o motivo da recusa e acompanhada de documentos. No caso da Reconvenção é a chamada demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. É o contra-ataque…

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea…

tempestivamente, inconformado com a v. decisão a qual não admitiu o Recurso Especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea c) da CRFB (fls.534 à 542), vem mui respeitosamente, nos termos do art. 544 do CPC, interpor o RECURSO DE AGRAVO na ação que contende com xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PINHEIRO Em tempo, aduzimos que o Recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.422 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : MUNICÍPIO DE CATANDUVA : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CATANDUVA : HELENA APARECIDA ESCOBOSA PAULUCI : ÉTIE ADAMI MOSCATEL DE DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 279 E…

anexas CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL com pedido preliminar de não admissibilidade, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas esperando que, ao final, seja negado provimento ao presente recurso, mantendo in totum a decisão recorrida. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 07 de Julho de 2014. ADILAINE SILVA SOARES OAB-RJ 169.323 JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER OAB-RJ 99.825 CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO DE…

AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL 1. Conceito. É aquele previsto no Código de Processo Civil, como, por exemplo, nos artigos 527, II, 532, 545, 557, § 1º do Código de Processo Civil, mesmo que tenha previsão nos regimentos internos dos tribunais. O Agravo interno, também denominado agravo regimental, agravinho, agravo de mesa, agravo simples, é o recurso cabível contra decisão singular proferida por magistrado (relator – presidente de tribunal), conforme artigo 120 § único, 532,…

Processo número Agravada, por sua advogada, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra agravante , processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls.461, vem apresentar sua CONTRA MINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DE CONTRARAZÕES AO RECURSO DE REVISTA aviados pela Agravante, em fls. aduzindo-as em apartado Requer sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho

recurso, por irregularidade formal? Justifique. Sim, na medida em que ocorre o juízo de admissibilidade também em sede de 2º grau de jurisdição ou recursal. Questão Objetiva No juízo cível, para a reforma da sentença de primeiro grau, caberá: Agravo; Apelação; Recurso ordinário; Embargos infringentes. Semana 10 Foi proposta ação de conhecimento por Agenor em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, o autor postula o retorno do pagamento de verba indenizatória suprimida…

Caso seja negado seguimento ao Recurso, cabe Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário (art. 544). Abre-se prazo de 10 dias para manifestação da parte contrária e então sobe para o STF para julgamento do juízo de admissibilidade e do mérito. O relator pode converter o agravo em Recurso caso entenda que já existam todos os elementos necessários para o julgamento (art.544, §3º) e essa decisão pode ser atacada por agravo. A Repercussão Geral foi concebida…