Agravo Contra Súmula

Ministério Público do Trabalho – organização. SUMÁRIO 1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS PÁGINA 2 1.1. Teoria Geral dos Recursos 2 1.2. Do Recurso Ordinário (RO) 6 1.3. Do Recurso de Revista (RR) 7 1.4. Do Agravo de Instrumento (AI) 10 1.5. Do Agravo de Petição (AP) 10 1.6. Dos Embargos no TST 11 1.7. Dos Embargos de Declaração (ED) 13 1.8. Do Recurso Adesivo 13 2. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 14 2.1. Inquérito para apuração de…

Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois consiste em matéria de prova). “Tomado pelo espírito do Natal”, refletindo quanto ao volume da matéria e…

2.3 Distinguishing e as súmulas A atual redação dos artigos 518, §1º e 557, do Código de Processo Civil, submete a prestação jurisdicional recursal à (in) existência de súmula anterior que disponha sobre a matéria, verbis: Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. §1º – O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça…

advogado “in fine” assinado apresentar CONTRA-RAZÕES ao AGRAVO interposto contra decisão denegatória do Recurso Especial. Brasília/DF, 05 de junho de 2012. MARCELO BARBOSA DE MORAIS OAB/DF 13.412 EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO Agravante: MAPFRE VERZ CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Agravados: RENATA FIUZA DA SILVA E RÉGIO FIUZA DA SILVA Colenda Turma, Eminente Relator. BREVE INTRÓITO FÁTICO Insurge a Agravante contra a r. decisão…

de fato não arguidas em sede de 1º grau, é possível nos termos do art. 517 do CPC. O preparo em regra é necessário. Porém “as pessoas jurídicas de direito público, a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Transportes (...), a massa falida ( TST, súmula 86), o MPT e os destinatários da assistência judiciária ou do benefício da justiça gratuita não estão sujeitos a preparo”. (LEITE, 2013, p. 907). Acerca do procedimento, tem-se que: 1. Nos processos submetidos ao procedimento…

RECURSOS.................................................................................................4 4.1 apelação civil..........................................................................................................4 4.2 agravos.........................................................................................................................5 4.3 embargos infrigentes.........................................................................................6

decisão. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa que menciona o recurso correto. A) Agravo em Execução, no prazo de 10 (dez dias); ALTERNATIVA INCORRETA _ O recurso esta certo, contudo o prazo de interposição é de 5 dias, conforme Súmula 700 do STF. STF Súmula nº 700 – Prazo para Interposição de Agravo – Execução Penal É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. B) Recurso em Sentido Estrito, no prazo de 05…

interposição de recurso especial para a revisão de matéria de fato, nem para reexame de prova. Esta premissa é pacífica no STJ, tendo em vista o seu caráter de controle de higidez do direito objetivo, tendo, inclusive, a orientação do Enunciado nº 07 da Súmula deste Tribunal[4]. Não obstante, há a possibilidade de recurso especial por violação às regras do direito probatório, entre as quais se incluem os dispositivos do Código Civil e Código de Processo Civil que cuidam da matéria,…

lei; Ver tópico (715 documentos) b) homologar as conciliações celebradas nos dissídios coletivos de que trata a alínea anterior; Ver tópico (21 documentos) c) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas; Ver tópico (16 documentos) d) julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou por qualquer dos Ministros integrantes da seção especializada em processo de dissídio coletivo; e Ver tópico (3 documentos) e) julgar os…

ocorre quando a parte não recebe tudo aquilo que desejava. 4º tempestividade – o recurso deve ser interposto no prazo legal- 5º Preparo: todos os recursos necessitam de recolhimento de custas para o Estado, salvo os embargos de declaração e o agravo retido. –deserto-. Se o preparo for recolhido a menor o recorrente terá 5 dias para sanar o vício. 6º causa impeditiva; é aquela que ocorre antes da interposição do recurso, ou seja, a concordância com a decisão; causa extintiva do…