Agravo Contra Súmula

EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DA ___ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo nº.: ARR _______ TRT AIRR – _____________ ____________, nos autos do Processo n. ____________, em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, e Recurso de Revista, em que contende com ____________, vem, mui respeitosamente, por seus advogados e procuradores, infra-assinados, mandato nos autos, interpor Embargos para a Seção de Dissídios Individuais, fazendo-o em conformidade com o que dispõe o art. 894

c) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas; d) julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou por qualquer dos Ministros integrantes da seção especializada em processo de dissídio coletivo; e e) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processo de dissídio coletivo; II - em última instância julgar: a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos…

advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ADESIVO, nos termos das inclusas razões. Nestes termos, Pede deferimento. Sertãozinho, 14 de novembro de 2013 NOME OAB/ EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO COLENDA TURMA CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ADESIVO Contra-Razões da Reclamada (Reclamada), na Reclamatória Trabalhista, processo nº _____________, que lhe move…

ela não é uma questão incidental e nem encerra a fase de conhecimento. É aquela que se enquadra no 267 e 269 do CPC e não encerra a fase de conhecimento. -Essa última doutrina é a que prevalece. -o recurso que entra contra decisão interlocutória mista é o recurso de agravo. -No agravo não suspende o processo. -Art. 162, §1º Conceito de Sentença Distinção pelo conteúdo Contida nos arts. 267/269 -Manutenção do Conceito Tradicional -A relevância da última decisão -Caso Prático – surgimento…

Trabalho, apresentar suas CONTRA-RAZÕES aos termos do AGRAVO DE INSTRUMENTO e ao RECURSO DE REVISTA, requerendo sejam processadas e, ultimadas as formalidades legais, remetidas à apreciação do e. Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que o despacho seja mantido, pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, Pede deferimento. Salvador, 26 de setembro de 2014. PROCESSO Nº.: AGRAVANTE: AGRAVADA: UNIÃO JUÍZO A QUO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO…

manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico, ou seja, o recurso correto segundo a lei. Assim sendo se a lei afirma que em face da sentença caberá para pedido de reforma o recurso de apelação, não posso usar o recurso de agravo. e). fungibilidade: na hipótese de erro escusável (aquele que pode ser perdoado diante das circunstâncias) sobre qual seria o recurso adequado, e desde que o prazo do recurso certo ainda não tenha se expirado é possível que o julgador…

quando estivermos diante de: a) Ato de autoridade; b) Ilegalidade ou abuso de poder; c) Violação ou ameaça de lesão a direito líquido e certo; d) Não seja cabível outra ação mandamental (Habeas corpus, habeas data ou mandado de injunção). Veja as súmulas destacadas no final do texto. Cuidado com a competência para o MS em matéria tributária Tributo Municipal ou Estadual – ato de autoridade do Município o do Estado = competência do Juiz de Direito (Estadual) para o MS. Tributo Federal…

DE SÓCIO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. A PEÇA RECURSAL UTILIZA DE ARGUMENTOS E FORMULA PEDIDOS QUE NÃO FORAM APRECIADOS ORIGINARIAMENTE, RAZÃO PELA QUAL HÁ INCOMPATIBILIDADE DIALÉTICA ENTRE DETERMINADOS ARGUMENTOS ELENCADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O EFEITO DEVOLUTIVO DA DECISÃO IMPUGNADA. A ANÁLISE DESTES PEDIDOS ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. 2. A DESTITUIÇÃO DE ACIONISTA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – CUJO EDITAL…

Índice das Súmulas do STF por área do Direito Direito Constitucional • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • STF Súmula nº 1: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. STF Súmula nº 5: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. STF Súmula nº 6: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato…

impetrado. Súmulas do STF em relação ao mandado de segurança Súmula n° 101: O mandado de segurança não substitui a ação popular. Súmula n° 239: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Súmula n° 248: É competente, originariamente, o STF para mandado de segurança contra o ato do TCU. Súmula n° 266: Não cabe mandado de segurança contra a lei em tese. Súmula n° 267: Não cabe mandado de segurança…