Agravo Contra Súmula

complexo (ex.: sentença em cujo conteúdo haja parte de natureza interlocutória), serão cabíveis 2 recursos, 1 contra cada parte, de acordo com o respectivo conteúdo? E se, nesse caso, houver opção errada, caberá a fungibilidade? Informativo 403, STJ “(...) referente à aplicação do princípio da fungibilidade, para que se aceite a interposição de agravo de instrumento e apelação contra pontos distintos de uma única sentença, é vedada a interposição cumulativa de recursos,…

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO.SÚMULA 7⁄STJ. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE CÔNJUGES. POSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 83⁄STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contextofático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a

Interlocutórias: Não cabe recurso para qualquer decisão interlocutória. É um principio próprio do processo do trabalho.  Exceção: Súmula 214 do TST: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso…

: : MINISTRO JORGE SCARTEZZINI BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A EDUARDO MARIOTTI E OUTROS ADRIANE SCHNEIDER JARDIM FERNANDA GARCEZ E OUTROS EMENTA PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA PROMISSÓRIA - CLÁUSULA MANDATO - VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, CDC - SÚMULA 60/STJ - NULIDADE DESPROVIMENTO. 1 - É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, título de crédito representativo de qualquer quantia em…

Regional do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar (Competência absoluta): · As ações oriundas da relação de trabalho - que não sejam consumeristas – Súmula 363, STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. · Entes estrangeiros OJ 416 da SDI-1: As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma…

Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias As decisões interlocutórias proferidas no curso do processo do trabalho são irrecorríveis, nos termos da Súmula 214 do TST. Ocorre que a Constituição Federal preceitua que a todos é garantido o acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição. Desta forma, limitar o direito de recorrer fere a garantia de acesso à justiça, direito este garantido expressamente na Constituição da República de 1988. Ademais, a função dos recursos é a de…

produzidas em audiência (arts. 787 e 845 da CLT), e o requerimento de citação do reclamado (art. 841 da CLT). Da emenda e do aditamento: ver arts 264 e 294 do CPC Documentos: ver arts 787 e 845 da CLT Indeferimento da inicial: ver art. 284 do CPC e sumula 263 do TST AUDIÊNCIA TRABALHISTA: Conceito: A audiência trabalhista é um ato formal, solene, que conta com o comparecimento das partes, advogados, funcionários da justiça e do Juiz do Trabalho, em que são realizadas as…

Esclarecimento ou integração - pedido atraves do embargos declarativos (utilizados principalmente para solicitar esclarecimentos ou integração de partes omissas na sentença). art. 496 - Tipos de Recurso *Apelação - interposto contra decisão terminativa *Agravo - interposto contra decisão interlocutória *Embargos infringentes - interposto no tribunal quando nao há unanimidade do julgamento *Embargos de declaração - quando há duvida ou omissao sobre decisões interlocutorias, sent menças e…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº ..............., Comarca de ..................................., em que é recorrente ................. ...... ...... ........ ........., vem apresentar suas CONTRA-RAZÕES, nos seguintes termos: 1 - O RESUMO DOS AUTOS RELATÓRIO A C. ..................... Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, por votação unânime, negou provimento ao apelo (v. acórdão de fls. .......).

. f) Dialeticidade O Princípio da Dialeticidade dos recursos impõe o dever, ao recorrente, de indicar os motivos pelos quais pede o reexame da decisão, assim, deve apresentar suas razões especificando seus motivos, possibilitando, assim, as contra-razões da parte contrária. 1.3 Efeitos dos Recursos Os efeitos consistem nas consequências decorrentes da interposição dos recursos. São eles: a) Impedimento ao Trânsito em julgado O impedimento da ocorrência do transito em julgado é o