Agravo Contra Súmula 557

DoutoR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificado nos autos de RECURSO ESPECIAL em AGRAVO DE INSTRUMENTO sob nº 0709030-8, em que figura como Recorrente LUIZ FERNANDO DA SILVA por seus advogados, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, apresentar contra-razões AO RECURSO ESPECIAL de fls. 310/336 dos autos, na forma das razões anexas. Outrossim, requer-se após os trâmites legais, sejam as mesmas…

admissibilidade. Súmula impeditiva de recurso (art. 518, §1º da Lei 11.276/2006). Questões novas do recurso (art. 517, CPC). Procedimento no primeiro e no segundo grau de jurisdição. Juízo de mérito. Recurso de agravo, após a reforma trazida pela Lei 11.187/2005. Hipóteses de cabimento. Modalidades: retido, instrumento, inominado e regimental. Juízo de admissibilidade e de mérito em relação a cada uma das suas modalidades. Conteúdos: 1. Apelação. Cabimento. Requisitos de…

Quais são os poderes do relator, art. 527, 557 e 558, dando ênfase a 527, usar jurisprudências e doutrina. O Processo civil brasileiro, e dotado de variedade de princípios e funções a fim de assegurar julgamentos com o máximo de justiça e tratamento igualitário entre as partes. De seus princípios, um dos que mais se discuti e valoriza é do duplo grau de jurisdição, consistente no ato de que toda decisão poderá ser reanalisada por outro douto juízo acima consistente na esfera hierárquica da

ASSEVERADO QUE A NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO SERIA A DE CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE AÇÃO. 2.0-Princípios. 2.1-Unirrecorribilidade (Princípio da singularidade ou unicidade recursal). Não permite a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Portanto, não podem ser utilizados vários recursos simultaneamente, mas, tão somente, sucessivamente. Obs. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade – Art. 7º, § 2 º da Lei 7.701/1988. Dispõe a lei acima…

Trabalho da 32ª Vara de (cidade)/(estado) Processo número: 01831-2014-111--03-008 Contra Razões de Recurso Ordinário LUIZ CARLOS AUGUSTO FERREIRA nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra a HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, , processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls., vem apresentar suas CONTRA - RAZÕES ao Recurso Ordinário aviado pela Reclamada, em fls. apartado, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas…

Apelação - Embargos Infringentes - RE/RESP • Características, condições e consequências - Não é outra espécie de recurso e sim modo de recorrer (apelar, embargar, etc.) - Mesmos pressupostos de admissibilidade - Oferecimento no prazo das contra-razões e em peça distinta desta diante da mesma autoridade competente para admitir o recurso principal - Sucumbência recíproca (interesse) - É acessório do recurso principal (não conhecimento, desistência, inadmissibilidade) - O uso…

base na Súmula nº 297 do STJ. O perdedor interpõe apelo sob o argumento, dentre outros, de que a súmula não é vinculante, permitindo a discussão da matéria. O juiz vale-se, então, da figura jurídica da súmula impeditiva do recurso de apelação. Qual o fundamento legal do magistrado nesse caso e qual o recurso cabível dessa decisão que não recebeu a apelação? O recurso cabível da decisão proferida pelo não recebimento da apelação artigo 518 , parágrafo 1ª do codex processual civil, é o…

(Juízo a quo) b Nome e qualificação do Apelante (razão de ser = delimitar subjetivamente) c Pedido de nova decisão (Anulação / Reforma / Anulação ou Reforma) d Fundamentação livre 4. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE (art. 518, § 1º / Súmula impeditiva de recurso) 5. EFEITOS a Devolutivo → Extensão → Profundidade c) Suspensivo → Regra Geral – efeito suspensivo ex lege → Hipóteses em que a lei retira da Apelação o efeito suspensivo – art. 520 → Efeito suspensivo ope…

Agravo No tocante ao artigo 12, da lei 4.348164, embora a norma faça referência ao cabimento de agravo contra a decisão que defere o pedido de suspensão da liminar ou da segurança do presidente do tribunal, o agravo é igualmente cabível da decisão que denega o pedido, já que Ambas são interlocutórias do STJ, exteriorizado pela sumula 217, se manifesta em sentido contrário, não diminuindo o agravo contra a decisão que indefere o pedido de suspensão: STJ 217: “Não cabe ao agravo de decisão que

REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 02/04/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : JOSÉ REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PADRE ALBINO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO…