Agravo Contra Súmula 557

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONCEITO O agravo de instrumento é interposto diretamente no órgão ad quem para apreciação imediata. O principal aspecto em que se distingue do agravo retido é que, sendo interposto no órgão superior, não tem sua apreciação diferida para fase posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias…

gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. 2. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito…

CURSO DE DIREITO “AGRAVO NA LEI 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E PARTICULARIDADES DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO).” SÃO PAULO 2012 “AGRAVO NA LEI 12.322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010 E PARTICULARIDADES DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATÓRIO).” Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas

DE ESTUDO  Recursos em espécie 1- Apelação art. 513 e ss, CPC:É o recurso cabível contra a sentença Exceção: No JEC não cabe apelação, mas sim Recurso inominado. Para a sentença que decreta falência não cabe apelação, mas sim Agravo de instrumento. Prazos: 15 dias: Todos os outros Recursos art. 508, CPC. 10 dias: Agravos e Recurso Inominado (JEC). 5 dias: Embargos de declaração e Agravo interno. Imediatamente: Agravo Retido em audiência de Instrução e julgamento (ora). MP e Fazenda…

Apelação A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares.É o recurso adequado contra as sentenças proferidas em jurisdição contenciosa ou voluntária. E é o mecanismo para impugnar tanto as sentenças definitivas, em que

de livros, jornais e periódicos, onde não é possível estender-se o benefício de natureza constitucional a outras hipóteses não contempladas pela Constituição. Ou seja, os livros jornais e revistas possuem imunidades conforme a Súmula Nº 657 do STF: STF Súmula nº 657 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. Imunidade Tributária - Previsão e Abrangência - Filmes e Papéis Fotográficos para Publicação de Jornais e Periódicos A imunidade…

Direito Processual Civil – 3º Bimestre - 2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão. Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão). Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão,…

ocorre quando a parte não recebe tudo aquilo que desejava. 4º tempestividade – o recurso deve ser interposto no prazo legal- 5º Preparo: todos os recursos necessitam de recolhimento de custas para o Estado, salvo os embargos de declaração e o agravo retido. –deserto-. Se o preparo for recolhido a menor o recorrente terá 5 dias para sanar o vício. 6º causa impeditiva; é aquela que ocorre antes da interposição do recurso, ou seja, a concordância com a decisão; causa extintiva do…

de primeiro grau foi concedida competência para negar seguimento à apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ ou do STF, enquanto, ao julgador do tribunal ad quem os poderes são mais amplos, nos termos do artigo 557 do CPC. Não obstante o propósito da regra aponte para a maior agilidade processual, na prática ainda restam dúvidas de que a “súmula impeditiva de recurso” na forma prevista pelo artigo 518, parágrafo 1º do CPC, traga o resultado almejado pelo legislador

questões de fato, não opostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. Características dos recursos ← Os recursos são interpostos perante o órgão a quo, salvo o agravo de instrumento, cuja interposição se faz diretamente no órgão ad quem. ← Em regra, são julgados por um órgão diferente do que proferiu a decisão, com exceção dos embargos de declaração. Características dos recursos…