Agravo Contra Súmula 557

Pretensão da embargante de que seja determinado o desbloqueio do veículo que adquiriu de terceiro em data anterior à ação de execução movida contra o primeiro possuidor do veículo. ADMISSIBILIDADE: Logrou a embargante provar que efetuou a compra do veículo objeto de constrição antes da distribuição da execução movida por GMC Factoring e Recebimentos Ltda. contra Agenor Orlando Souza Reis. Também restou comprovado que no momento da aquisição do veículo o único ônus que havia sobre o…

decisão; Proibição da “reformatio in pejus” – é proibido/vedado piorar a situação de quem recorre, se os dois recorrerem irá acontecer o efeito devolutivo. Taxatividade – só podemos usar os recursos previstos no art. 496 do CPC (I – apelação, II – agravo, III – embargos infringentes, IV – embargos de declaração, V – recurso ordinário, VI – recurso especial, VII – recurso extraordinário e VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário),pois só existe…

e embargos infringentes; mistos, quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator como a devolução a outro órgão superior. Exemplo: agravo de instrumento. No que se refere à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: · suspensivos: os que impedem o início da execução; não suspensivos: os que permitem a execução provisória. O agravo de instrumento e o recurso extraordinário são sempre não suspensivos. Mas a apelação, que normalmente é de efeito suspensivo,…

dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. Acresce também a súmula 158: “Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista”. Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de…

r. decisão de fls. 33, propor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face das razões de agravo ora anexadas, requerendo, desde já, a reforma da decisão interlocutória combatida, bem como o traslado das peças infra indicadas, a fim de que, por medida de justiça, se proceda à reforma do “decisium a quo”, tudo a tramitar via de Justiça Gratuita. Termos em que Pede e espera deferimento. Uberlândia, 25 de março de 2015. Rosângela Rodrigues OAB/MG 95.096 RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO…

recurso devolve a matéria impugnada imediatamente ao órgão encarregado de seu exame. Ex. Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração. Tal efeito não é a regra. GRADUAL: é a regra. Essa transferência se dá gradualmente até chegar ao órgão encarregado do julgamento do recurso. Ex. Apelação: 1 – apresentada ao órgão de 1º grau; 2 – este realiza juízo de admissibilidade; 3 – abre oportunidade para contra-razões; 4 – juízo de admissibilidade; 5 – recurso sobe ao Tribunal para…

2. AGRAvO 2.1. Introducao E dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento juridico. Pode ser interposto de diversas maneiras. Na sua redacao originaria, o art. 496 do CPC fazia alusão a agravo de instrumento, como se esse fosse o nome do recurso quando e apenas uma das formas possiveis de interposicao. A redacao foi oportunamente corrigida, e atualmente o dispositivo legal alude corretamente a “agravo”. 2.2. Cabimento O agravo cabe, em primeira instancia, contra as decisoes…

Recursos - CPC; Art. 522, Agravo - Recursos - CPC obs.dji.grau.4: Ação Rescisória; Apelação; Embargo (s); Embargos Infringentes obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes Contra Decisão Unânime do Supremo Tribunal Federal em Ação Rescisória - Súmula nº 295 - STF; Admissibilidade - Embargos Infringentes - Decisão em Matéria Constitucional Submetida ao Plenário dos Tribunais - Súmula nº 293 - STF; Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 -…

Ação Ordinária n° 2006.001.XXXXXX-X – a Ap. Cível n° XXXXXX / XXXX – onde foi imposta a Multa Processual do artigo n° 557, § 2°, do CPC sob a descabida alegação de que tal Parte Autora estaria a interpor um segundo Agravo Regimental com o intuito protelatório apenas e quando, na verdade, o mesmo se deu em face de compelir o Relator do julgado a apresentar em mesa o anterior Agravo Regimental decidido pela Relatoria monocraticamente e com o qual se intentou que um anterior Embargos de…

PRÁTICO RECURSO DE AGRAVO Aquim sofre de uma grave doença cardíaca, dependendo da realização de uma cirurgia urgente para sua sobrevivência. A empresa seguradora de saúde, contudo, nega-se a autorizar a operação, sob o argumento de que o plano de Aquim não incluiria a sua cobertura. Assim, sem dispor dos recursos financeiros necessários para fazer frente às elevadas despesas da cirurgia, Aquim não teve outra opção senão a de ajuizar ação ordinária de obrigação de fazer contra a…