Agravo Contra Súmula 557

Agravo de instrumento1) Recurso cabível de decisão proferida no curso do processo, excetuando o despacho de expediente e a sentença que o extinga. É julgado pelo tribunal que seria competente para reconhecer do recurso cujo seguinte foi denegado. A Lei 9.139/95, que introduziu profunda modificação no procedimento dos agravos, determina que o agravo de instrumento seja proposto diretamente no tribunal competente para o julgamento, através de petição em que o recorrente exporá o fato e o…

pessoal do autor, para extinguir-se o feito sem resolução de mérito. Página 1 de 19.994 resultados Ausência de Indicação de Endereço na Petição Inicial Tópico • 0 seguidores TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20074420115150031 2007-44.2011.5.15.0031 (TST) Data de publicação: 29/11/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL. A indicação de caixa…

pelo Projef, programa de cálculos on line da Justiça Federal do Reio Grande do Sul (http://www.jfrs.jus.br/projefweb/), é R$756,82. Assim, nas Execuções Fiscais distribuídas em abril de 2014 que tenham valor inferior a R$756,82, o recurso cabível contra a sentença serão os embargos infringentes de alçada, deduzidos no prazo de 10 dias perante o mesmo juízo. b) Causas internacionais Neste caso não há propriamente uma exceção. A Constituição da República dispõe caber recurso…

a natureza jurídica de condição de eficácia da sentença." AGRAVO 1. Recebido o agravo de instrumento pelo relator, de acordo com o art. 527, e lhe tendo sido imprimido efeito suspensivo, ou tendo sido convertido em retido, o que deve ocorrer com estes dois efeitos se, posteriormente, e o agravado se desincumbe de demonstrar e comprovar que o agravante não juntou nos autos nos juízos a quo cópia da petição de interposição do agravo? Quanto a retenção, pode-se argumentar que não…

CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO / ES. PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045859-17.2013.8.08.0024 WANDERSON CARREIRO MARINHO, já devidamente qualificada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO em destaque, vem à presença de Vossas Excelências, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) Com fulcro nos artigos 545 e 557, § 1º do Código de Processo Civil, bem como, no artigo 201 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal…

em parte liminar concedida ao centro comercial em 19 de março pelo juiz Antônio Leite de Pádua, da 6ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte. A decisão foi publicada no DJe de 11 de abril. O consórcio empreendedor Shopping Estação BH moveu ação contra o Facebook Serviços Online do Brasil alegando a existência, desde agosto de 2013, de eventos criados na rede social por grupos de jovens que objetivam marcar encontros no shopping. De acordo com a empresa, os encontros, conhecidos como…

Nayron Toledo Mas o que é decisão? 5 Princípio da taxatividade • • • • • • • • • Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I -­‐ apelação; II -­‐ agravo; III -­‐ embargos infringentes; IV -­‐ embargos de declaração; V -­‐ recurso ordinário; Vl -­‐ recurso especial; Vll -­‐ recurso extraordinário; VIII -­‐

RERCURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO Recife, 25 de Abril de 2014 RERCURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO Recife, 25 de Abril de 2014 RESUMO No presente trabalho serão expostos os conceitos dos recursos de apelação e agravo nos seus diferentes tipos. Esclarecendo que a apelação é o recurso cabível contra as sentenças, terminativa ou definitiva, sendo analisado se a sentença é invalida, devido a vício de forma, gerando a sua anulação

DE DECLARAÇÃO 06 2.1 OMISSÃO 07 2.2 OBSCURIDADE 08 2.3 CONTRARIEDADE 09 3. EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 10 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB O ASPECTO DA SÚMULA 297 DO TST 12 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO SOB O ASPECTO DA SÚMULA 421 DO TST 14 6. CONCLUSÃO 16 7. REFERÈNCIAS BIBLIOGRAFICAS 17 APRESENTAÇÃO Este trabalho foi escolhido particularmente pelos alunos que apresentam o presente trabalho, por ser um…

lapso superior a cinco anos  CTN, art. 174, caput  Suspensão do curso do processo  Intimação da Fazenda Pública para promover o andamento processual  Desnecessidade  Suspensão do curso do processo requerida pelo exequente  Não incidência da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega seguimento. Vistos estes autos de apelação cível n.º 662473-1, de Foz do Iguaçu, 1.ª Vara Cível, em que é apelante Estado do Paraná e apelados, Gimenes Comércio de Exportação e Importação