Agravo Contra Súmula 557

DE CARAGUATATUBA-SP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, por meio de sua advogada que esta subscreve, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, proposta contra o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, inconformada, venia concessa, com o Vv. Acórdãos proferidos nos autos de Agravo Regimental e nos Embargos de Declaração, pela Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem, tempestivamente, dele recorrer,…

EMENT VOL-02586-01 PP-00012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR INDEVIDAMENTE VALORADO. 1. A desconstituição de julgado por suposta contrariedade a lei federal, pugnando pela absolvição, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal…

permite ao tribunal a reanálise das provas, e tem prazo de quinze (15) dias para ser interposto, de acordo com o art. 508, CPC. Denominado por alguns como o "segundo tempo da apelação", tem como característica principal o fato de que somente tem cabida contra acórdãos em que haja divergência entre os votos. Sua finalidade, aliás, é fazer com que o voto vencido prevaleça sobre os vencedores. Há necessidade, assim, de que pelo menos um dos julgadores tenha votado de forma diversa dos…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. Não tendo as razões de agravo infirmado os fundamentos decisórios merece mantida, na íntegra, a decisão agravada, sintetizada na ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393, STJ. A exceção de pré-executividade é utilizada em hipóteses especiais

pessoa RS.domi no pais Ingressa com a ação em primeiro grau, juiz federal.ou seja nos casos de sentença não existe segundo grau de jurisdição é feito recurso ordinário direto para o STJ.Decisao interlocutória vai direto para o STJ como agravo de instrumento. RECURSO ORDINÁRIO semelhante ao recurso de apelação. Conceito: “(...) assemelha-se à apelação, mas, diferentemente dela, é julgado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, que…

recursos cabíveis? - quais são os requisitos de admissibilidade recursal? - quais são as principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513) (ii) agravo (CPC, art. 522) (iii) embargos infringentes (CPC, art. 530) (iv) embargos de declaração (CPC, art. 535) (v) recurso ordinário constitucional (ROC – CPC, art. 539 e CF, art. 102, II e 105, II) (vi) recurso especial (RESP – CPC, art.…

AGRAVO 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA – Na área Criminal, no período Colonial, existiam 3 agravos: o de Instrumento, o de petição, e o do no auto do processo, todos foram abolidos pelo CPP de 1832, sendo substitutos pelo RESE. Hoje volta, a existir 3 formas de agravo no quadro de Recursos Criminais. a) agravo de decisão que não admitam recurso especial e recurso extraordinário. b) agravo de decisão de membros de tribunais para órgãos colegrados dos mesmos tribunais (agravo regimental). c)

recurso contra a decisão que não conheceu do primeiro recurso. b) Significa que o órgão julgador de tal recurso, não deu provimento ao seu recurso. Isso quer dizer que as razões expostas no recurso não convenceram os julgadores e os mesmos mantiveram a decisão recorrida. c) O recurso foi CONHECIDO ou seja, estava tecnicamente correto, no prazo, o advogado tinha procuração, o tipo de recurso era o correto, foram pagas as taxas (custas), etc. Foi PROVIDO, ou seja, os argumentos contra…

processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergênciaem recurso especial e em recurso extraordinário. Espécies de recursos no processo civil 1. Apelação 2. Agravo de instrumento 3. Agravo retido 4. Agravo interno 5. Embargo infringente 6. Embargos de declaração 7. Recurso ordinário 8. Recurso…

Tal é o que passa a ocorrer com o agravo de instrumento, tema de nosso estudo. No Processo do Trabalho, o agravo pode ser de petição, dirigido contra decisões proferidas em fase de execução, ou de instrumento, contra decisões denegatórias de recursos, não sendo admissível contra decisões interlocutórias genéricas (exceto se terminativas do processo), eis que estas apenas merecem impugnação, quando não preclusas, por ocasião da interposição do recurso contra a decisão final…