Agravo Contra Súmula 557

indícios de utilização de tal mecanismo pelo Direito Processual Brasileiro. Esteve presente também no Código Civil de 1822, no qual aparecia como “apelação obrigatória”. Eram possíveis de reanálise as sentenças referentes à anulação de casamentos, contra a União, o Estado e o Município e as improcedentes em relação a dívida ativa da Fazenda Pública. 3 NATUREZA JURÍDICA A possibilidade de recorrer em relação às matérias de ordem cível caracteriza-se por ser uma garantia dada ao…

REALIZAÇÃO DO ISOLAMENTO ACUSTICO) e o convencimento da verossimilhança da alegação (LOCAL VISTORIADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES) E caracterizado o abuso de direito (NÃO TER O ALVARA EMITIDO NEM O ISOLAMENTO ACUSTICO). Número: 70060430139 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. CASA NOTURNA. RUÍDOS EXCESSIVOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ABSTENÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE EXECUTAR MÚSICA. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA TUTELA. Não obstante tenha havido…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a parte autora, no prazo de dez dias, emende a inicial, juntando instrumento de mandato original ou cópia autenticada, sob pena de nulidade. 2) Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, no sentido de que desserve como instrumento…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, admitida pela jurisprudência, é medida extrema, uma vez que excetua a regra geral de desvinculação existente entre a pessoa física e a sociedade empresária da qual ela é sócia. Os pressupostos para tal estão previstos no art. 50 do Código Civil, configurados na prática de atos abusivos, que…

1. INTRODUÇÃO E CONCEITO DE RECURSO DE AGRAVO Atualmente um dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento jurídico, é o recurso de agravo. Este será cabível contra as decisões interlocutórias de primeira ou superior instância, contra decisão denegatória do processamento de recurso especial e extraordinário e ainda fora do regime do Código de Processo Civil, o agravo também cabe, contra a sentença declaratória de falência e contra decisões proferidas em execução penal. Segundo o…

REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.456 SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. TEORI ZAVASCKI : SANTO PEREIRA DE SÁ : CARLOS EDUARDO BOICA MARCONDES DE MOURA : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. ANÁLISE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.…

d) agravo inominado ou simplesmente agravo, ou ainda agravo interno, agravinho, das decisões dos relatores que, nos tribunais, negarem seguimento a recurso (art.532, 545 e 557, parágrafo único). DISCIPLINA: Direito Processual Civil III CURSO: Direito PERÍODO: 7º DATA: 25.03.2015 O Recurso de Agravo é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo, tanto no de conhecimento como no de execução e cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. Como será abordado…

entrega do diploma. Trata-se de fato de terceiro que exclui a responsabilidade do embargado como comanda o artigo 14,§ 3º, II do CDC. DA SÚMULA 75 DO TJRJ Importante ressaltar que pelo inadimplemento contratual, não faz jus o embargado a indenização de dano moral em consonância com a súmula nº 75 consolidada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JANEIRO, in verbis: …

parte), já qualificado, por seu advogado in fine assinados, nos autos do recurso epigrafado que contende com ....., vem, respeitosamente, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art. 293 do Regimento Interno do TRF 1ª Região, interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mediante as razões de direitos adiante articuladas: I - TEMPERTIVIDADE DO RECURSO 01. A r. decisão agravada foi…

antes de tudo, verificar se os requisitos estão presentes./ - presentes: o recurso será conhecido - ausentes: recurso não foi conhecido (foi negado seguimento ao recurso). Da decisão que nega provimento ao recurso, também cabe recurso. (agravo) O juízo de admissibilidade é feito por: Juízo (órgão): “a quo”, aquele que proferiu a decisão Juízo (órgão): “ad quem”: responsável pelo julgamento do recurso Regra: o recurso é interposto perante o…