Agravo Contra Súmula 557

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVOREGIMENTAL Nº 104060/2012 - CLASSE CNJ - 206 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE:WENDERSON NERES DA LUZ AGRAVADA: PATRICIASCHACHT SIQUEIRA Número do Protocolo: 104060/2012 Data de Julgamento: 26-09-2012 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA.RECURSO DESPROVIDO. Verificadoque o requerente alienou os seus direitos sobre…

Terminativa (art. 267, CPC) - s/ resolução do mérito Definitiva (art. 269, CPC) – c/ resolução do mérito APELAÇÃO Exceções: Recurso Inominado – Sentenças juizado (art. 41, Lei nº 9.099/95) Embargos Infringentes contra sentenças em execução fiscal (art. 34, Lei nº 6.830) Recurso Ordinário Constitucional contra sentenças com partes Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliado no Brasil (art. 539, II, b, CPC) Apelação LEI Nº 1.060/50 – Lei Justiça Gratuita…

código: a) Apelação Apelação do atual Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 513, prazo de 15 dias – art. 508, há exigência de preparo, motivação é encontrada no art. 514, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seu efeito é devolutivo e suspensivo, sendo devolutivo art. 520, devolutivo art. 520, I a VII, há contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita. Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no…

proferida em face da Fazenda Pública (artigo 730 do CPC) e o devedor-executado de alimentos (artigo 732 do CPC), já que, em ambos os casos, os embargos à execução continuam a ser o remédio que a Fazenda Pública e o devedor de alimentos podem apresentar contra uma sentença que os condene a cumprir uma obrigação. Natureza do título Modalidade de execução Defesa do executado Regramento legal Título executivo judicial Cumprimento de sentença lato sensu Impugnação Artigo 475-J e §…

perfeitamente cabível, conforme entendimento dominante nos Tribunais. Por todos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DISCIPLINAVA O EXECUTIVO ENSEJADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. USO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº07/STJ.PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu possível…

grau de apelao,, sent. Mrito, ou houver julgado procedente AR desacordo parcial restritos a matria objeto de divergncia (no dispositivo)Diploma legalArtigos 535 a 538 CPCArtigos 522, pu, 523 cpcArtigos 522, 524 a 529 cpcArtigos 195 do reg interno e 557, pg. 1 CPCArt. 513 a 521 e 508 cpcArt. 41 a 43 da lei 9099 de 95Art. 530 a 534, 508, 498 cpcNomenclaturaOpostos, embargante, embargadoInterposto, agravante, agravadoInterposto, agravante e agravadoInterposto, apelante, apeladoInterpostos,…

não necessariamente mais eficazes. II - Embargos infringentes Neste capítulo, cabe explanar de maneira detalhada, de que forma o Recurso dos Embargos infringentes são abordados no nosso diploma legal. Os Embargos infringentes é recurso cabível contra acórdãos não unânimes, direcionados normalmente a um órgão hierarquicamente superior, visando uma maior segurança e acerto das decisões que encontram opiniões discordantes dentro do seio do órgão colegiado do tribunal que julga a…

destaca-se a emenda constituciana 45/04 objetivando o controle difuso de constitucionalidade tendo em vista que o Supremo tribunal Federal atende toda demanda a nível de âmbito nacional. Caso ocorra a inadmissibilidade do mesmo caberá o recurso de agravo de instrumento ao STF, não cabendo ao tribunal de origem"a quo" julgar a procedência do recurso Compete ao Supremo Tribunal Federal asua apreciação assim como demonstra a redação dada pelo Art.102 § 3º abaixo mencionado: "Art. 102.…

- 1.ª REGIÃO. Mévio, já qualificado, por seu advogado in fine assinados, nos autos do recurso em epigrafado, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art. 293 do Regimento Interno do TRF 1ª Região, interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, contra a r. decisão que negou seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mediante as razões de direitos adiante articuladas: I - TEMPERTIVIDADE DO RECURSO 01. A r. decisão agravada foi publicada o dia…

Especial - Súmula nº 13 - STJ obs.dji.grau.3: Art. 93, IX, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF; Art. 496, VI, Disposições Gerais - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 obs.dji.grau.4: Dissídio Pretoriano; Recurso Especial; Superior Tribunal de Justiça obs.dji.grau.5: Admissão - Recurso Especial - Pressupostos - Súmula nº 123 - STJ; Interpretação de Cláusula - Recurso Especial - Súmula nº 5 - STJ; Recurso Especial - Acórdão…