Agravo Contra Súmula 557

em trâmite nessa Colenda Corte, tempestivamente com supedâneo nos artigos 239 e 240, incisos I e II, do Regimento Interno do TST, interpor. AGRAVO REGIMENTAL Para a apreciação do Colegiado competente dessa Colenda Corte, nos termos dos arts. 239 e 240 do Regimento Interno do TST, conforme razões anexas, rogando, após processamento do Agravo Regimental, o encaminhamento do mesmo à Douta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Termos em que, j. esta aos autos, espera…

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para a garantia da segurança? A Súmula Vinculante é enunciado normativo que visa a uniformização de questões controversas no direito brasileiro, para o fim de vincular todas as decisões judiciais ao que está previsto na norma. Nesse sentido, a Súmula Vinculante busca disciplinar condutas futuras, respeitando a aplicação de princípios…

Cláudio Felix Silveira interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Vigésima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO FUNDADA NO DIREITO COMUM. ‘Comprovada a culpa do empregador, por força da Súmula n 341 do STF, de rigor a procedência da ação e a fixação da pensão mensal em quantia correspondente a um salário mínimo

devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe que move em face de Beltrano, tendo em vista recurso ordinário interposto pela reclamada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRA-RAZÕES com fulcro no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos motivos de fato e fundamentos de direito expostos, requerendo que estas sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidades de estilo, remetidas…

arbitro já acordado no contrato. e. 267, VIII – Desistência da ação f. 267, IX – Intransmissibilidade da Ação – Quando entra-se com uma ação contra uma pessoa para aquela determinada pessoa realizar uma tarefa, apenas ela poderia, na morte dela ocorre a intransmissibilidade já que so ele poderia. g. 267, X– Confusão entre autor e réu, ex. Filho promove ação contra pai, no meio do processo o pai morre, por ordem de sucessão ocorrerá uma confusão de quem será autor ou réu. 1. DE…

meios de correção ou disciplina” 15) Cabe ao Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência? Não somente ao Poder Judiciário, mas ao Ministério Público todos os fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente . 16) A propositura de ação sempre terá início na denúncia ao Conselho Tutelar? Não. É garantido o acesso de toda a criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao…

inicial" TST - AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 120034520125000000 12003-45.2012.5.00.0000 (TST) Data de publicação: 15/03/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão que contém determinação supostamente violadora de direito líquido e certo (art. 5º , III , da Lei nº 12.016 /2009,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FIRMA INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO FALECIDO no curso da ação. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SUCESSORES. CABIMENTO. inteligência do art. 131 do ctn. hipótese que não se confunde com a alteração do pólo passivo vedada pela súmula 392 da corte superior. I. Em se tratando de firma individual, esta se confunde com a pessoa física de seu titular, não constituindo pessoa jurídica e, assim, pessoa diversa. II. Nessa…

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º PROCESSO ORIGEM N.º FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. decisão proferida pela N. Relatora, publicada pelo D.O.E. de 28.11.2014, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer e interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL, juntando-se ao presente suas respectivas razões. São os termos…

518 - Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. (Alterado pela L-008.950-1994) § 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal § 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Art. 519 - Provando o apelante justo impedimento, o juiz