Agravo Contra Súmula

957-2000) Se o TRT quiser ele pode separa uma turma só para julgar procedimentos sumaríssimos. b) Efeitos: Os recursos tem efeitos meramentes devolutivos, se a parte quiser pedir efeito suspensivo eu preciso da Ação Cautelar Inominada. Súmula 414 Súmula nº 414 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SDI-II Mandado de Segurança - Justiça do Trabalho - Antecipação de Tutela ou Concessão de Liminar Antes…

obscuridade/contradição Pede esclarecimento Corrigir omissão Pede a integração Obs.: Vale ressaltar que existem três formas de impugnar decisões judiciais, quais sejam: Recursos Ações Autônomas de Impugnação ex.: Ação Rescisória, Reclamação, Mandado de Segurança contra ato judicial, embargos de terceiro... Sucedâneos Recursais Ex.: Reexame necessário, pedido de suspensão da segurança, reexame necessário... (enfim tudo q não for ação autônoma ou recurso e reexaminar provimentos…

admissibilidade. Súmula impeditiva de recurso (art. 518, §1º da Lei 11.276/2006). Questões novas do recurso (art. 517, CPC). Procedimento no primeiro e no segundo grau de jurisdição. Juízo de mérito. Recurso de agravo, após a reforma trazida pela Lei 11.187/2005. Hipóteses de cabimento. Modalidades: retido, instrumento, inominado e regimental. Juízo de admissibilidade e de mérito em relação a cada uma das suas modalidades. Conteúdos: 1. Apelação. Cabimento. Requisitos de…

Só deve prestá-la, contudo, se for necessária ou útil a sua intervenção. 4- RECLAMAÇÃO Chama-se reclamação trabalhista a ação do empregado em face do empregador ou do trabalhador em face do tomador dos serviços (a ação nunca é movida contra o réu, mas contra o Estado, que detém o monopólio da jurisdição, em face do réu). É comum nas obras de doutrina ler-se dissídio individual no lugar de reclamação trabalhista ou de ação trabalhista. Etimologicamente, ação se identifica a…

SÚMULA VINCULANTE Nº. 31 Descreve a Súmula Vinculante nº 31: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis." Em 04/02/2.010 foi proposta uma súmula vinculante nº. 35, DJe nº. 40/2010 pelo senhor ministro Joaquim Barbosa, referente aos precedentes RE 116.121; RE 455.613; RE 553.223; RE 465.456; RE 450.120; RE 446.003; AL 543.317; AL 551.336 e AL 546.588. Os membros da Comissão de Jurisprudência se pronunciaram

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

agravo de instrumento. execução fiscal. não localização da empresa executada. citação por edital. possibilidade. redirecionamento contra o sócio-gerente. descabimento antes da citação. 1. Possível a citação da empresa executada, por edital, quando esgotadas as diligências no sentido de localizar seu atual paradeiro. REsp n. 1103050/BA, julgado pelo regime do art. 543-C do CPC. 2. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e, consequentemente, redirecionada a execução contra

interlocutórias admitem Agravo; c) Os despachos são irrecorríveis; Nos Tribunais temos acórdãos (decisão colegiada). Acórdão final é o que tem aptidão para por fim ao processo. Acórdão interlocutório é aquele que decide o recurso ou o incidente sem por fim ao processo. Também tem decisões monocráticas nos Tribunais que são as decisões dadas pelo Relator ou Presidente sozinhos. Caberá Agravo Interno (agravinho). O Agravo Interno pode ser legal (lei) ou regimental (Regimento do TJ). OBS:…

Considerações acerca da Súmula Impeditiva do Recurso de Apelação enunciada no art. 518, § 1º do Código de Processo Civil. O presente trabalho visa analisar a sumula impeditiva do recurso de apelação enunciada no art. 518 § 1° do CPC, introduzida pela lei federal N° 11.276 de 7 de fevereiro de 2006, que, foi trazida para agilizar a prestação jurisdicional, através de uma maior efetivação das decisões de juízo A QUO e de recursos meramente protelatórios. Assim, diante de tal fato e…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Emerson Spigosso – 2015 AGRAVO REGIMENTAL (AGRAVO INTERNO) Introdução O agravo regimental, também conhecido como agravo interno, é um recurso previsto no Regimento Interno dos Tribunais Trabalhistas, sendo cabível contra as decisões monocráticas proferidas pelos juízes dos Tribunais Trabalhistas. Assim, o grande objetivo da interposição do agravo regimental é a reforma da decisão monocrática proferida por um juiz do Tribunal pelo órgão colegiado