Agravo Contra Decisão Que Recebe A Ação Por Improbidade A

494/1997: 25  Liquidação e Execução de Sentença Coletiva 26  Execução e Liquidação da Sentença de Direitos Difusos e Coletivos: 26  Execução dos Direitos Individuais Homogêneos: 27  Observações Finais: 28  AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 30  Previsão Legal e Sumular: 30  Objeto da Ação Civil Pública: 30  Tutela Inibitória/Remoção do Ilícito: 31  Tutela do Meio Ambiente: 31  Bem de Valor Histórico Cultural: 32  Qualquer Outro Direito Metaindividual: 32  Vedação de Objeto: 32…

estando a decisão recorrida, portanto, devidamente fundamentada. Agravo de instrumento desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se vislumbra violação do art. 461 da CLT, pois o Regional entendeu devida a equiparação salarial com base nas provas coligidas aos autos. Por outro lado, para se acolher a tese de que os equiparandos não tinham a mesma produtividade, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de…

2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei n. 9.784/1999). A lei não ampara o afastamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicação da medida sancionadora. Segurança concedida.” [No caso examinado, tratava-se de MS contra demissão aplicada pelo Ministro da Justiça a servidor do Departamento da Polícia Federal. O servidor foi denunciado em 2004, acusado de participar da gerência de empresa (uma creche) até o ano de 2001. Ficou, no entanto, provado que o…

CF): direito de saber o que acontece no processo e de se manifestar sobre isso. - é inerente a ampla defesa: a) defesa prévia: direito de se defender antes de ser proferida uma decisão administrativa - em situações excepcionais e emergenciais pode ocorrer o contraditório diferido, onde a parte se manifesta após a decisão. b) defesa técnica: defesa por advogado. Não é obrigatória, assim, a ausência de advogado não causa nulidade do processo (súmula vinculante nº 5/08) c) duplo grau:…

inconformado com a r. decisão de fl.93/98, da lavra do eminente Dr. Adelmar Aires Pimenta da Silva Juíz de Direito da Primeira Vara Cível da Seção Judiciaria Federal do Estado do Tocantins, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL, de nº 2009.43.00.007314-9, que lhes move a União Federal , com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO a fim de ver reformada a…

TERMOS MAIS USADOS PELOS ADVOGADOS Acórdão É a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento Tipo de recurso contra decisão do juiz proferida durante o andamento do processo. Aguardando outros Quando o processo está no cartório para que os serventuários (funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação

Ministério da Saúde, o SUS. Ele faz a transferência interna de competência entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica. OBS.: Órgão público não tem personalidade jurídica. Os órgãos públicos não são PJ, por isso você não pode propor ação contra a prefeitura, mas sim contra o município porque a prefeitura é um órgão do município. O órgão público não responde por seus atos porque não tem personalidade jurídica. Exceção: MP. 3.4. Regras comuns aplicáveis aos entes da administração…

indivíduo é portador de doença mental grave (demência total e irreversível). Certo dia, a filha desse indivíduo notou que houve saques indevidos (fraudulentos) que foram feitos de sua conta bancária por um terceiro. Foi proposta ação de indenização por danos morais contra o banco. O absolutamente incapaz, mesmo sem entender seus atos e os de terceiros, pode sofrer dano moral? SIM. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral…

paradigma, estando a decisão recorrida, portanto, devidamente fundamentada. Agravo de instrumento desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se vislumbra violação do art. 461 da CLT, pois o Regional entendeu devida a equiparação salarial com base nas provas coligidas aos autos. Por outro lado, para se acolher a tese de que os equiparandos não tinham a mesma produtividade, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.…

valores recebidos em razão de decisão liminar, tutela antecipada ou sentença revogada ou rescindida; b) erro quanto à apuração das parcelas remuneratórias; c) erro da administração no processamento da folha; d) interpretação errônea da administração quanto a determinado dispositivo legal; e) desacerto na interpretação ou má aplicação da Lei pela administração; f) valores pagos em duplicidade pela administração, por erro de procedimento; g) prática de ato de improbidade administrativa…