Adpf 54 Decisão

todo o mundo, bem sabemos que o código penal de 1940 tipificou o aborto na categoria de crime contra a vida, mas vamos falar aqui de antecipação terapêutica do parto para gestações de feto com anencefalia, que não é aborto. O STJ, no julgamento da ADPF n°54, de 12 de abril de 2012,complementou o Art 124, por maioria de votos, 8 votos a favor e 2 contrários, julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto…

Relatório sobre a decisão do TSF acerca da legislação do aborto em casos de Fetos Anencéfalos. A anencefalia é resultado da falha de fechamento do tubo neural, decorrente da interação entre fatores genéticos e ambientais, durante o primeiro mês de embriogênese. As evidências têm demonstrado que a diminuição do ácido fólico materno está associada com o aumento da incidência, daí sua maior freqüência nos níveis socioeconômicos menos favorecidos. O Brasil é um país com…

Introdução Apesar da decisão do STF descriminalizar a antecipação terapêutica do parto ou aborto, muitas entidades e pessoas ainda são contra, porém nossa Constituição tem um preceito que é o da dignidade humana e não se pode obrigar uma mulher a carregar um feto anencéfalo por nove meses dentro de si. Segundo o preceito do direito natural todo ser humano possui direito a vida e dignidade própria, ela está acima de tudo e não…

ordenamento jurídico brasileiro, seus conceitos, formas e espécies, e, juntamente, trarei algumas decisões relevantes ao tema, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, com foco na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 54, a qual trata do aborto de anencéfalos. Ao termino, farei uma breve conclusão com base no assunto abordado. 2- OS DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos fundamentais são um agrupamento de normas,…

anencéfalo? Explique apontando quem é que define quando há a indicação de abortamento neste caso. A autorização da interrupção da gestação em casos de feto ser anencéfalo é um direito conferido à gestante e não imperioso. Cabe ao médico segundo a decisão do STF, informar toda a situação à mulher, que terá ainda liberdade para requisitar outro diagnóstico e buscar uma junta médica. O profissional médico deverá ainda informar a gestante sobre os riscos de intervenção de novas gestações…

concepcionistas. Perdoem-me, mas na minha modesta ignorância, não consigo atingir tamanha abstração. A questão é bem clara. Se há vida no embrião, esta deve ser protegida incondicionalmente. Se não há, a história é outra. Noto, com atenção, que a decisão do STF a respeito da matéria deixou clara a prevalência da teoria natalista no ordenamento brasileiro. Tem gente, porém, que quer fazer crer a existência de uma teoria mista. Mista em relação a quê? Não há meio grávida, assim como não…

POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 3.1 O diagnóstico da doença 3.2 Fatores causadores e prevenção da doença 3.3 A perspectiva de vida dos anencéfalos 3.4.3 O Entendimento dos Juízes e Tribunais a respeito da anencefalia 3.4.4 A ADPF nº. 54 e o Poder do STF em Legislar 3.4.5 A necessidade de mudança do artigo 128 do Código Penal 3.5 O aspecto religioso 3.6 Os danos causados pela prolação da gravidez 3.6.1 Os danos físicos e psíquicos sofridos pela mãe e…

relevância, podemos citar exemplos jurisprudenciais em que, implícita ou explicitamente, faz-se o uso desse princípio. A recente decisão na ADPF nº 54 (que declarou a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual o aborto de feto anencéfalo é crime) considerou que no aborto de feto anencéfalo não há efetiva lesão a bem jurídico. Representou também referida decisão a separação entre o Direito e a Religião. Dessa forma, o aborto do anencéfalo por atacar uma concepção religiosa ou…

1. Ler os textos jornalísticos indicados a seguir, a respeito do tema proposto: “Aborto de feto anencéfalo”. 2. Ler a ADPF 54 e as matérias sobre os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54. Passo 3 1. Discutir, entre o grupo, sobre os textos lidos e os aspectos polêmicos a respeito do tema e da decisão importantíssima do STF. 2. Elaborar um relatório prévio com os assuntos debatidos. Normalmente a vida e a…

gestante, tendo em vista a ausência de expectativa de vida para o ser humano que está em formação. Em 2004, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 54), do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Marco Aurélio de Mello, concedeu liminar autorizando a interrupção da gravidez nestes casos. A referida ADPF originou-se da seguinte situação: Em 19 de novembro de 2003, a jovem Gabriela Oliveira Cordeiro, 18 anos, residente em…